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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070118971 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070118971 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/08/2016
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070118971_08d66.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

O interesse de agir é regido pelo binômio necessidade-adequação. Uma vez sendo os pedidos adequados e necessários, não pode a petição inicial ser indeferida por ausência de interesse processual. De outro turno, não passa despercebido que, ao invés de ajuizar uma única ação contra a parte requerida, questionando os vários registros realizados em nome do autor, tem o seu procurador promovido uma demanda para cada registro, ainda que exibidos pelo mesmo órgão mantenedor. A hipótese narrada, sem dúvida, configura conexão, pois entre as demandas há comunhão quanto à causa de pedir (ausência da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC), o que implica a reunião dos feitos, para julgamento em conjunto e fixação única de verba honorária, pois se trata de regra processual cogente. Presente o interesse processual, impõe-se a desconstituição da sentença. Contudo, constatada a conexão entre as ações, forçosa a reunião dos feitos, como determinado no art. 55, § 1º, do CPC. PROVERAM POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70070118971, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 27/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369886803/apelacao-civel-ac-70070118971-rs