jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70070344601 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/08/2016
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
Cláudia Maria Hardt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_HC_70070344601_bc2b2.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CMH

Nº 70070344601 (Nº CNJ: 0244654-25.2016.8.21.7000)

2016/Crime

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. complexidade do processo. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

1. Somente pode se considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal. A análise deve ser vista com razoabilidade e proporcionalidade, a teor do art. , LXXVIII, da CF.

2. Hipótese em que a prisão das pacientes decorre de grande operação policial deflagrada (Operação Combate, ao que tudo indica), que representou pela prisão preventiva de 26 indiciados, sendo que a denúncia, no processo vinculado a este writ envolve 14 réus, dentre eles as pacientes, tendo sido arroladas, pela acusação, 27 testemunhas, a evidenciar a complexidade do feito.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

Eventuais condições favoráveis do paciente não obstaculizam decretação da preventiva, já que as causas enumeradas no art. 312 do CPP são suficientes para fundamentar custódia cautelar de indiciado ou réu, mormente em hipótese de imputação de crime grave.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA.

A segregação preventiva constitui prisão cautelar, que se ampara nos requisitos do fumus delicti commissi e periculum libertatis, diversos da imposição de pena e, portanto, não caracteriza ofensa ao princípio da presunção de inocência.

ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus

Primeira Câmara Criminal

Nº 70070344601 (Nº CNJ: 0244654-25.2016.8.21.7000)

Comarca de Ijuí

LUIZ BRAS FACCIN

IMPETRANTE

JANETE DA SILVA FREITAS

PACIENTE

ROSANA GRACIELA FAGUNDES

PACIENTE

JUIZ DA 1 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IJUI

COATOR

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 27 de julho de 2016.

DES.ª CLÁUDIA MARIA HARDT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

Trata-se de Habeas Corpus impetrado, por advogado, em favor de JANETE DA SILVA FREITAS e ROSANA GRACIELA FAGUNDES, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito de 1ª Vara Criminal da Comarca de Ijuí.

Referiu que as pacientes estariam presas desde 04/12/2015, em razão da prática, em tese, do crime de tráfico de entorpecentes. Relatou que, passados mais de 07 meses a instrução não teve nenhum andamento. Asseverou que ambas são primárias e, diante do princípio da presunção de inocência, deveriam responder a todos os atos do processo em liberdade. Aduziu coação ilegal por excesso de prazo. Requereu a concessão da ordem.

A liminar foi indeferida.

Prestadas informações pela autoridade coatora, seguiram os autos com vista à Procuradoria de Justiça, que opinou pela denegação da ordem.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

De início, no que pertine ao alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tenho por não caracterizado.

Isso porque conforme já mencionei quando do indeferimento da liminar, o que agora confortado pelas informações prestadas pela autoridade coatora, embora a prisão tenha sido decretada há mais de sete meses, não se cogita em qualquer excesso de prazo na formação da culpa, pois, se trata de processo decorrente de grande operação policial investigando a prática de tráfico de drogas (Operação Combate, ao que tudo indica), tendo sido representada a prisão preventiva de 26 (vinte e seis) investigados, dentre eles as pacientes, sendo que no processo de origem vinculado a este mandamus foram denunciadas 14 pessoas, dentre elas as pacientes, e arroladas, pela acusação, 27 testemunhas, a evidenciar a complexidade do feito que, conforme se colhe das informações prestadas, está em fase de instrução, já tendo sido realizadas duas audiências, nos últimos dias 15 e 22 de julho, restando pendente a oitiva de testemunhas que foram deprecadas, para então serem ouvidas as arroladas pela defesa (conforme termo de audiência consultado no sítio do TJRS) de modo que não prospera a alegação de que a instrução não teve nenhum andamento.

Não é demais ponderar que o prazo para a formação da culpa deve ser interpretado com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, a teor do que dispõe art. , inciso LXXVIII, da CF/88 que dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

Ademais, este somente se verificaria, a ocasionar constrangimento ilegal, quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal, situação que não resta caracterizada no caso concreto.

Nesse sentido, precedente deste Órgão Fracionário:

PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. I - Mantém-se a prisão preventiva motivada na garantia da ordem pública. Como é consabido, o tráfico de entorpecentes e seus autores, direta ou indiretamente, são os responsáveis pela quase totalidade da violência que se vem alastrando de maneira incontrolável pelo País, alarmando e intranqüilizando toda a população. Os traficantes, seja qual o seu "status" na organização, são pessoas perigosas, porque, além de disseminarem a droga, atuam como o exército do traficante maior. Atacam os territórios dos rivais (onde se mata não apenas traficantes, mas inocentes também), agem com violência (às vezes com morte) na cobrança de dívidas de usuários, atemorizam vítimas e testemunhas de delitos praticados por integrante da organização criminosa, coagem moradores de uma comunidade etc. A traficância também tumultua a ordem pública, porque leva os usuários a cometimento de outros delitos, em particular os crimes contra o patrimônio, para obterem bens que lhes permitam a compra de entorpecentes. Portanto, é de se manter a prisão provisória do paciente para garantia da ordem pública. II - A legislação brasileira, diferente das legislações européias, não estabeleceu um prazo temporal para a prisão provisória. Assim, ele deve ser fixado de forma razoável, até porque não só cada situação tem as suas peculiaridades, como se tem que levar em conta a situação funcional dos juizados criminais do Rio Grande do Sul. É de saber comezinho que eles estão abarrotados de processos. Não há como exigir, diante da quantidade de atos judiciais a praticar, rapidez no cumprimento e na conclusão das instruções criminais. O excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do Juízo ou do Ministério Público. Esta hipótese não ocorre no caso em julgamento, razão pela qual não se vislumbra constrangimento ilegal na prisão provisória do paciente. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime. ( Habeas Corpus Nº 70069346047, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 25/05/2016)

No que diz respeito à primariedade, impende salientar que esta não impede a segregação cautelar, sobretudo diante de imputação de crime grave.

Nesse sentido, é remansosa a jurisprudência desta Câmara:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. PRISÃO MANTIDA. 1. O decreto prisional encontra-se suficientemente fundamentado. Presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito de tráfico de drogas. A prisão preventiva foi decretada para a garantia da ordem pública. A droga apreendida, as informações específicas quanto ao tráfico perpetrado no local, bem como a existência de indicativos de associação, apontam grau de envolvimento com o tráfico de drogas a demonstrar que, possivelmente, não se trata de traficância ocasional. Evidenciado, assim, o periculum libertatis a exigir, ainda que em um juízo de ponderação, a preponderância da proteção do coletivo, o que justifica, neste caso concreto, a medida constritiva para a garantia da ordem pública, em que pese a primariedade do paciente. 2. Condições pessoais favoráveis, como o paciente ser primário e ter bons antecedentes, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade de segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70069279982, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jayme Weingartner Neto, Julgado em 22/06/2016)

Imperioso mencionar que o entendimento desta Câmara está em consonância com o novel posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da constrição , de modo que o fato de o paciente ser primário, não impede, por si só, a sua custódia cautelar.

Ainda, conforme bem salientado pelo douto Procurador de Justiça, a necessidade da prisão, independente das condições favoráveis, decorre da grande quantidade de droga apreendida, além da posição, em tese, ocupada pelas pacientes dentro da organização criminosa, senão vejamos excerto do parecer:

Após examinar aspectos relacionados à materialidade delitiva e aos indícios de autoria, o magistrado ressaltou a expressiva quantidade de entorpecentes apreendida no curso das investigações: 13,275 kg, 2,71 kg e 200 g de maconha; 3,4 g de cocaína; e 34 pedras de crack.

Em relação a ROSANA e JANETE, fez constar o magistrado:

“Já ROSANA GRACIELA FAGUNDES , conforme referiu o Ministério Público em sua representação e demonstram os relatórios de fls. 338/360, 452/457, 469/474, 690/696 e 707/709, é uma das mais atuantes revendedoras de SAMIR, negociando entorpecentes para vários usuários e outros traficantes de Ijuí, Santa Rosa , Cruz Alta e Joia, para o que conta com o auxílio de seu companheiro ADRIANO THOMÉ DA CRUZ e sua genitora JANETE DA SILVA FREITAS .” – grifei.

Por fim, de se registrar que a segregação preventiva, constitui prisão cautelar, que se ampara nos requisitos do fumus delicti commissi e periculum libertatis, diversos da imposição de pena, não se confundindo com antecipação de sanção, de modo que não caracteriza qualquer violação ao princípio da presunção de inocência.

Ante o exposto, não verificado constrangimento ilegal no caso concreto, voto por DENEGAR a ordem.

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Habeas Corpus nº 70070344601, Comarca de Ijuí: "DENEGARAM A ORDEM. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

� RHC 46.112/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 28/05/2014.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369511351/habeas-corpus-hc-70070344601-rs/inteiro-teor-369511361

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 0138192-44.2016.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70069346047 RS