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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maria Hardt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70070344601_bc2b2.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.

1. Somente pode se considerar constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal. A análise deve ser vista com razoabilidade e proporcionalidade, a teor do art. , LXXVIII, da CF.
2. Hipótese em que a prisão das pacientes decorre de grande operação policial deflagrada (Operação Combate, ao que tudo indica), que representou pela prisão preventiva de 26 indiciados, sendo que a denúncia, no processo vinculado a este writ envolve 14 réus, dentre eles as pacientes, tendo sido arroladas, pela acusação, 27 testemunhas, a evidenciar a complexidade do feito. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. Eventuais condições favoráveis do paciente não obstaculizam decretação da preventiva, já que as causas enumeradas no art. 312 do CPP são suficientes para fundamentar custódia cautelar de indiciado ou réu, mormente em hipótese de imputação de crime grave. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A segregação preventiva constitui prisão cautelar, que se ampara nos requisitos do fumus delicti commissi e periculum libertatis, diversos da imposição de pena e, portanto, não caracteriza ofensa ao princípio da presunção de inocência. ORDEM DENEGADA. ( Habeas Corpus Nº 70070344601, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria... Hardt, Julgado em 27/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369511351/habeas-corpus-hc-70070344601-rs

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