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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070123807 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070123807 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/08/2016
Julgamento
28 de Julho de 2016
Relator
Marta Borges Ortiz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070123807_e9a9e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.

O descumprimento da exigência da notificação prévia ao consumidor prevista no art. 43, § 2º, do CDCgera a exclusão do apontamento até que a notificação regular tenha sido cumprida, ainda que se trate de cheques sem fundos. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Para a adequada remuneração do profissional que atuou na defesa dos interesses da parte autora, há que se considerar os parâmetros previstos no art. 20 do CPC\73, respeitando-se o trabalho e o zelo profissional exercidos na demanda. Descabimento da majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) na origem, pois em consonância com os parâmetros da Câmara. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70070123807, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369475125/apelacao-civel-ac-70070123807-rs

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