Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070123807 RS

O descumprimento da exigência da notificação prévia ao consumidor prevista no art. 43, § 2º, do CDC gera a exclusão do apontamento até que a notificação regular tenha sido cumprida, ainda que se trate de cheques sem fundos. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. Para a adequada remuneração do profissional que atuou na defesa dos interesses da parte autora, há que se considerar os parâmetros previstos no art. 20 do CPC\73, respeitando-se o trabalho e o zelo profissional exercidos na demanda. Descabimento da majoração dos honorários advocatícios fixados em R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais) na origem, pois em consonância com os parâmetros da Câmara. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070123807, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/07/2016).