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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070007208 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70070007208 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/08/2016
Julgamento
28 de Julho de 2016
Relator
Marta Borges Ortiz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070007208_ab279.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE LINHA TELEFÔNICA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL EM CONTRARRAZÕES.

O feito não versa sobre a inexigibilidade de serviços não contratados, mas sim acerca dano moral decorrente de suspensão indevida de linha telefônica. Preliminar repelida. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Cabe ao Magistrado instrutor do feito, nos termos do art. 130do CPC/1973, determinar a necessidade de dilação probatória. Não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a matéria de mérito é unicamente de direito ou sendo de direito e de fato há prova suficiente nos autos, não havendo necessidade de realizar-se perícia ou audiência. Aplicação do art. 330, inc. I, do CPC/1973. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Descabe indenização por danos extrapatrimoniais, vez que o autor não foi submetido a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situação que possibilitaria a reparação pecuniária. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070007208, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 28/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/369475120/apelacao-civel-ac-70070007208-rs

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