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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005880984 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005880984 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/08/2016
Julgamento
27 de Julho de 2016
Relator
Mauro Caum Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005880984_95522.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ROUBO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ROUBO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ROUBO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. ROUBO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O réu recorre somente do que diz respeito ao não acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva. Todavia, não merece acolhida a prefacial, que vai rejeitada, na medida em que a prova dos autos demonstra que é o DETRAN que efetuou o apontamento da restrição administrativa contra a qual se insurge o autor. Assim, na forma do artigo 46da Lei nº 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual elencados no artigo 2º da mesma lei, confirma-se a sentença em segunda instância, constando apenas da ata, com fundamentação sucinta e dispositivo, servindo de acórdão a súmula do julgamento. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71005880984, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/07/2016).
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