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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069748796 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70069748796_232c2.doc
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JAFC

Nº 70069748796 (Nº CNJ: 0185073-79.2016.8.21.7000)

2016/Cível

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. EMBRIAGUEZ. NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DAS INFRAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES CONSECUTIVAS. DINÂMICA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

Caso concreto em que o condutor, abordado pela Brigada Militar, empreendeu fuga, dando início à perseguição policial. Circunstância que ensejou as seguintes autuações de trânsito: mudança de faixa sem sinalização; direção perigosa; desobediência à ordem de parada; derrapagem/frenagem; transposição de bloqueio policial; e direção sob influência de álcool. Fatos incontroversos.

Autor que não trouxe aos autos sequer início de prova a arredar a conclusão de que cometeu as infrações. Pretensão anulatória que se concentra na suposta nulidade formal dos autos de infração, sob o fundamento de que a ausência de indicação precisa do local em que cometida cada infração implicaria no cerceamento de defesa, impedindo a clara discussão dos fatos.

Nulidade da autuação. Inocorrência diante da própria dinâmica dos fatos. Não se mostra razoável exigir que as autuações de trânsito oriundas de perseguição policial indiquem o local exato do cometimento de cada infração, afigurando-se legítima a indicação do endereço em que encerrada a perseguição e preso em flagrante o condutor.

Infrações que, não obstante cometidas em sequência, originam-se de fatos distintos. Aplicabilidade do art. 266 do CTB: “Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades”.

O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, decorrente da própria fé pública conferida aos seus agentes, de sorte que incumbia ao autor comprovar nulidade das autuações, ônus do qual não se desincumbiu.

APELO DESPROVIDO.

Apelação Cível

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70069748796 (Nº CNJ: 0185073-79.2016.8.21.7000)

Comarca de Canela

PAULO FERNANDO LICKS DE SOUZA

APELANTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des.ª Marilene Bonzanini.

Porto Alegre, 28 de julho de 2016.

DES. JOSÉ AQUINO FLÔRES DE CAMARGO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. José Aquino Flôres de Camargo (RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por PAULO FERNANDO LICKS DE SOUZA em face da sentença que, nos autos da ação anulatória ajuizada contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim decidiu:

“(...) A presente ação proposta por Paulo Fernando Licks de Souza visa a anulação das ONZE infrações autuadas em seu nome, das quais apenas seis serão analisadas, pelos motivos previamente expostos.

Cerceamento de defesa visto a não intimação da parte autora das decisões da JARI.

A parte autora alegou o cerceamento do seu direito ao contraditório e ampla defesa, por não ter sido devidamente intimada das decisões da JARI.

A referida tese não deve prosperar, pelos motivos que a seguir exponho.

A parte autora sofreu DOZE infrações de trânsito, das quais apenas uma foi desconstituída, nos restando, após análise de preliminar (fl.197), seis A.I. para análise.

A parte alega não ter sido devidamente intimada, contudo, os documentos de fls. 206/242 desmentem a referida alegação, pois houve a correta intimação dos julgamentos dos referidos recursos, não podendo assim se considerar como verdade a tese de cerceamento de defesa.

Do cerceamento de defesa devido à ausência de local exato das infrações.

A parte autora alegou, em síntese, não terem os atos infracionais ora analisados relatados os locais exatos (diversos) das infrações, não respeitando as Portarias do DENATRAN, causando assim cerceamento de defesa, motivo pelo qual requer a nulidades das multas.

Tese esta que não deve prosperar, pelos fundamentos a seguir expostos.

Conforme previamente explicitado a parte autora foi autuada por DOZE infrações, sendo estas decorrentes inicialmente de uma abordagem policial, da qual posteriormente o réu depreendeu em fuga, gerando perseguição superior a trinta minutos, onde durante a referida perseguição o autor foi autuado por diversas infrações de trânsito, desde desobediência (art. 195, CTB) até dirigir sob a influência de álcool (art. 165, CTB). Destes Autos de Infração, constam como local do fato a rua João Wender, número 785, desta cidade, onde a parte autora foi presa em flagrante.

Alegou a parte autora a necessidade da declaração da nulidade dos AI por não constarem os locais exatos das infrações. Contudo, conforme depreende-se dos depoimentos policiais, onde Marco Antonio Ritter, em suma, informou ter depreendido em perseguição a qual teve uma longa duração. Ao ser questionado, informou que as infrações foram ao longo do percurso. Idarlei Santos Pinto, em seu depoimento, em suma, relatou ter o réu depreendido em fuga após primeira abordagem. Questionado, informou que quando as infrações ocorrem em movimento não há como averiguar com exatidão o local do fato, motivo pelo qual preenche-se a lacuna com o local em que foi abordado. Sendo assim, os depoimentos policiais demonstram-se de grande importância. Nesse sentido. (...)

Sendo assim, não há como se requerer que durante perseguição os policiais militares deixem de agir com cautela para que passem a anotar os nomes das ruas onde cada umas das DOZE infrações tenham vindo a ocorrer, devem sim considerar como o local da prisão em flagrante o local a ser preenchido nos referidos A.I.T., pois as infrações ocorreram durante todo um trajeto de perseguição.

Além disto, insta consignar que os atos da Administração Pública são revestidos de presunção de veracidade e legitimidade.

Leciona Hely Lopes Meirelles que: (...)

Portanto, conclui-se da análise dos autos que houve, sim, respeito aos comandos constitucionais, não havendo o que se falar em nulidade do auto de infração, bem como comprovadas as intimações da parte autora.

Isso posto, com força no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Paulo Fernando Licks de Souza em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios que fixo, ante o trabalho desenvolvido e natureza da causa, em R$ 800,00, atualizáveis pelo IGPM desde esta data, forte no art. 20, parágrafo 4º do CPC, exigibilidade que resta suspensa pois litiga sob o pálio da AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquive-se.

Diligências legais.

Canela, 25 de fevereiro de 2016.

Simone Ribeiro Chalela,

Juíza de Direito”

Em suas razões, o apelante sustenta a necessidade de reforma da sentença em razão da ausência de indicação, nos autos de infração, do exato local onde elas teriam ocorrido. Afirma que todos os autos de infração apontam o mesmo endereço (Rua João Wender, 785, Canela/RS), ao contrário do que indica o auto de prisão em flagrante extraído do processo criminal nº 041/2.11.0001417-9. Salienta que a Rua João Wender é o local em que foi alcançado pelos policiais militares; não o local das infrações imputadas, como exige o anexo I da Portaria 59/2007 do Denatran. Discorre acerca da obrigatoriedade de indicação do local da infração, cuja ausência, segundo sustenta, implica no cerceamento de defesa, porquanto impede a clara discussão da questão, além de indicar a má-fé e o abuso de poder dos policiais militares. Nesses termos, pugna pelo provimento do apelo, a fim de que sejam declarados nulos os autos de infração.

A Autarquia Estadual, em contrarrazões, assevera a regularidade dos autos de infração de trânsito, na medida em que o recorrente empreendeu fuga do local, não podendo valer-se da sua própria torpeza para se beneficiar e tentar anular as multas a ele devidamente imputadas.

O Ministério Público, em parecer do em. Procurador de Justiça Julio Cesar da Silva Rocha Lopes, opina pelo desprovimento do apelo, sob o fundamento de que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, a qual não restou arredada no caso concreto.

Após, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. José Aquino Flôres de Camargo (RELATOR)

O recurso não merece prosperar.

O autor afirma serem nulas as autuações referentes às seguintes infrações de trânsito: mudança de faixa sem sinalização (AI nº 901113172651, fl. 50); direção perigosa (AI nº 901113172678, fl. 53); desobediência ordem de parada (AI nº 90113170020, fl. 56); derrapagem/frenagem (AI nº 901113172635, fl. 59); transposição de bloqueio policial (AI nº 901113170047, fl. 62); e direção sob influência de álcool (AI nº 901113170047, fl. 65).

Segundo noticiam a Denúncia Crime das fls. 99/100 e o Boletim de Ocorrência da fl. 106, as infrações ocorreram no dia 22.07.2011, quando o apelante foi abordado pela Brigada Militar e empreendeu fuga em alta velocidade, dando início à perseguição por diversas vias da Cidade de Canela/RS, efetuando manobras perigosas que colocaram em risco a vida de transeuntes, tendo sido finalmente abordado pelos policiais militares na Rua João Wender, oportunidade em que veio a ser constatado o estado de embriaguez do autor, cujo teste de alcoolemia deu positivo (0,53 mg/l).

Registre-se, desde logo, que o autor não trouxe aos autos qualquer início de prova a arredar a conclusão de que teria cometido as infrações. A pretensão anulatória concentra-se na alegada nulidade formal dos autos de infração, sob o fundamento de que não indicariam o local exato do cometimento de cada infração, o que, segundo sustenta, implicaria no cerceamento de defesa, porquanto impediria a clara discussão dos fatos.

O argumento, data vênia, não prospera.

É que, no caso concreto, a ausência de indicação do exato local da ocorrência de cada uma das infrações é inerente ao contexto no qual elas vieram a ser cometidas, isto é, ao longo de perseguição policial, circunstância em que não se mostra razoável exigir o detalhamento exato dos pontos em que praticados os ilícitos, sendo possível a indicação do local no qual foi abordado o motorista, como bem apontado no parecer do em. Procurador de Justiça Julio Cesar da Silva Rocha Lopes (296/298).

Diante da dinâmica dos fatos, não vislumbro qualquer ilegalidade em os autos de infração indicarem, para fins de atendimento ao disposto na Portaria nº 59/2007 do DENATRAN, o endereço em que foi encerrada a perseguição e preso em flagrante o condutor (Rua João Wender).

O endereço indicado na autuação não representa qualquer prejuízo à formulação da defesa, uma vez que o histórico das infrações cometidas e o trajeto percorrido ao longo da tentativa de fuga encontram-se descritos no boletim de ocorrência, possibilitando a impugnação.

Os fatos estão devidamente comprovados nos autos, tanto pela narrativa do autor, que não os nega, quanto pela farta documentação acostada. Aliás, o próprio autor, na inicial, “corrige” as autuações, indicando o local onde cada infração teria ocorrido (fls. 14/18).

Vale transcrever a ocorrência policial que está à fl. 106 dos autos, verbis:

Comunica que nesta data a 0h30min a guarnição advertiu o motorista de um veículo GM/Blazer, placa IIR2939, que estava sobre a faixa de segurança em frente ao Skilo Lanches, interrompendo a via. Que o motorista da Blazer não saiu do local. Quando a guarnição tentou uma abordagem, o motorista empreendeu fuga em alta velocidade, primeiro pela Rua Dona Carlinda, entrou na Rua Augusto Pestana, em direção ao Palace Hotel, não parando em nenhum cruzamento preferencial, alcançando o Cassino, perseguido por duas viaturas da BM. Do Cassino o motorista seguiu a fuga pela Av. do Lago, Rua Padre Cacique, João Pessoa, onde transitou na contramão até o final da Rua Cônego João Marchesi onde foi fechado pelas viaturas, momento em que o soldado Binello desceu da viatura e o motorista perseguido arrancou novamente, passando por trás da viatura, quase atropelando ao soldado Binello. Que a perseguição seguiu com a Blazer retornando para o centro pela Rua João Pessoa. Na Rua Fernando Ferrari a Blazer foi novamente fechada pelas viaturas. O sargento Santos desceu para abordar o motorista, que novamente fez manobra de fuga quase atropelando o sargento. Que um dos pneus da Blazer foi atingido por disparo de arma de fogo e furou. A Blazer com o pneu furado fugiu até o Banco Itaú, onde novamente foi fechada pelas viaturas e conseguiu fugir. O motorista da Blazer subiu a Rua Paul Harris perseguido pelas viaturas tendo feito manobra de retorno, quase colidindo de frente com as viaturas que o perseguiam, com os faróis desligados. Foi alcançado na Rua João Weber. O indiciado identificado como Paulo Fernando Licks de Souza estava embriagado – etilometro 053 mg/l – foi dada voz de prisão, o veículo apreendido e arbitrado pela autoridade policial a fiança de R$ 5.000,00 e retida a CNH.

Como se vê, ao contrário do sustentado pela defesa, o verdadeiro “rosário” de infrações cometidas pelo autuado está descrito com detalhes, indicando as manobras ilícitas, a trajetória percorrida, os locais da manobras irreguares. Enfim, narra as circunstâncias da abordagem, as razões da perseguição policial e a absurda reação do motorista, própria de quem está fora de um juízo racional e capaz de colocar em risco a sua vida e a de terceiras pessoas.

Mais não seria necessário dizer.

Cuida-se, na hipótese, de diversas infrações de trânsito que, não obstante cometidas em sequência, originam-se de fatos distintos (mudança de faixa sem sinalização, direção perigosa, desobediência, derrapagem/frenagem, transposição de bloqueio policial e direção sob influência de álcool), não havendo que se cogitar em ilegalidade na autuação cumulativa, assim autorizada pelo art. 266 do Código de Trânsito Brasileiro, que assim dispõe:

Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades.

Ademais, o ato administrativo goza de presunção de legitimidade, decorrente da própria fé pública conferida aos seus agentes, de sorte que incumbia ao autor comprovar a sua nulidade, consoante preceituava o artigo 333, I, do CPC/1973, ônus do qual o apelante não se desincumbiu.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 165, CTB. PROVA DOS AUTOS E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HIGIDEZ DA AUTUAÇÃO. Estando devidamente demonstrado, por Termo de Prova Testemunhal, meio de prova admitido, ut artigo 277, CTB, que o autor conduzia veículo automotor sob a influência de álcool, ao que se acresce não ter logrado êxito em infirmar a validade do referido termo, insuficiente a prova testemunhal produzida, a prevalecer, assim, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, impõe-se reconhecer a higidez da autuação. (Apelação Cível Nº 70068947514, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/04/2016)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MEIOS DE PROVA. ART. 277, § 2º, CTB. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. - A infração prevista no art. 165 do CTB, qual seja, dirigir veículo automotor sob a influência de álcool, poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de provas em direito admitidas, acerca de notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor (art. 277, § 2º, do CTB). Admitida, pois, a prova testemunhal no ordenamento jurídico. - Por força da presunção de legitimidade dos atos administrativos, a desconstituição da penalidade imposta diante da prática de infração administrativa no trânsito exige a prova inequívoca da ilegalidade do ato. - No caso, não há qualquer ilegalidade da autuação por ausência de teste de alcoolemia, clínico ou médico, uma vez que a embriaguez do condutor foi atestada por outros meios previstos na legislação. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Apelação Cível Nº 70050599133, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 02/07/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. TERMO DE PROVA TESTEMUNHAL, "DUPLA NOTIFICAÇÃO". CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO AUTO DE INFRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Hipótese em que restou comprovado, através de termo de prova testemunhal, que o apelante conduzia veículo embriagado, sendo autuado e notificado do Auto de Infração e da Imposição da Penalidade. 2. Ausente a possibilidade de inversão do ônus da prova, não logrando êxito o autor em elidir a presunção de legitimidade de ato administrativo combatido. 3. Inexistência de desrespeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, já que o apelante teve ciência inequívoca dos fatos no momento da lavratura do auto de infração, opondo-se à assinatura, sendo posteriormente notificado. 3. Termo de prova testemunhal que se revela suficiente a demonstrar a embriaguez do condutor, em atenção à disposição do artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo despicienda a comprovação por exame de sangue, clínico ou por etilômetro. 5. Não se há falar em decadência do direito de punir, haja vista que não ultrapassado o trintídio legal entre a ocorrência da infração e a expedição da Notificação de Autuação da Infração de Trânsito - NAIT. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70067824110, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 24/02/2016)

Por conseguinte, considerando que as alegações formuladas pelo apelante não são suficientes para elidir a presunção de legitimidade inerente ao ato administrativo, afigura-se inviável a desconstituição das autuações impugnadas.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo.

É o voto.

Des.ª Marilene Bonzanini - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francisco José Moesch (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FRANCISCO JOSÉ MOESCH - Presidente - Apelação Cível nº 70069748796, Comarca de Canela: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: SIMONE RIBEIRO CHALELA