jusbrasil.com.br
30 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069748796 RS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. EMBRIAGUEZ. NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DAS INFRAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES CONSECUTIVAS. DINÂMICA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 70069748796 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 02/08/2016
Julgamento
28 de Julho de 2016
Relator
José Aquino Flôres de Camargo

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PERSEGUIÇÃO POLICIAL. EMBRIAGUEZ. NULIDADE DA AUTUAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO LOCAL DAS INFRAÇÕES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INFRAÇÕES CONSECUTIVAS. DINÂMICA DOS FATOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
Caso concreto em que o condutor, abordado pela Brigada Militar, empreendeu fuga, dando início à perseguição policial. Circunstância que ensejou as seguintes autuações de trânsito: mudança de faixa sem sinalização; direção perigosa; desobediência à ordem de parada; derrapagem/frenagem; transposição de bloqueio policial; e direção sob influência de álcool. Fatos incontroversos. Autor que não trouxe aos autos sequer início de prova a arredar a conclusão de que cometeu as infrações. Pretensão anulatória que se concentra na suposta nulidade formal dos autos de infração, sob o fundamento de que a ausência de indicação precisa do local em que cometida cada infração implicaria no cerceamento de defesa, impedindo a clara discussão dos fatos. Nulidade da autuação. Inocorrência diante da própria dinâmica dos fatos. Não se mostra razoável exigir que as autuações de trânsito oriundas de perseguição policial indiquem o local exato do cometimento de cada infração, afigurando-se legítima a indicação do endereço em que encerrada a perseguição e preso em flagrante o condutor. Infrações que, não obstante cometidas em sequência, originam-se de fatos distintos.... Aplicabilidade do art. 266 do CTB: "Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as respectivas penalidades". O ato administrativo goza de presunção de legitimidade e veracidade, decorrente da própria fé pública conferida aos seus agentes, de sorte que incumbia ao autor comprovar nulidade das autuações, ônus do qual não se desincumbiu. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70069748796, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 28/07/2016).