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16 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069631885 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TJ-RS_AC_70069631885_1f429.doc
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MB

Nº 70069631885 (Nº CNJ: 0173382-68.2016.8.21.7000)

2016/Cível

aPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública objetivando a defesa dos interesses difusos e coletivos encontra-se expressamente definida nos artigos 129, III, da CF e 1º, IV, da Lei nº 7.347/85.

De outro lado, o demandado mostra-se equivocado ao propugnar que o órgão do Ministério Público estaria almejando proteger interesse tão apenas do Município, pois a demanda em questão trata de prejuízo econômico ao erário e, portanto, em se tratando de verba pública, cuida-se de interesse de toda a coletividade. Súmula 239 do STJ.

- MÉRITO. lesÃo ao erário. RESSARCIMENTO. indenização aos vereadores do município de victor graeff pelo uso de veículo particular para o exercício do mandato. previsão em resolução do legislativo municipal. recebimento da verba indenizatória de boa-fé. precedentes do tjrs.

O dever de ressarcimento imposto em face dos agentes políticos deve observar o regime da responsabilidade subjetiva, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo, portanto, como requisito a existência de elemento subjetivo (dolo ou culpa) a permear a conduta apontada como causadora do prejuízo a ser reparado.

Sentença que reconheceu a inconstitucionalidade da Resolução nº 18/2005 da Câmara Municipal de Victor Graeff, por violar os arts. 8º e 11º da Constituição Estadual, bem como os arts. 37 e 39, § 4º, da Constituição Federal, diante da inexistência de qualquer forma de prestação de contas por partes dos edis que a utilizariam, uma vez que a simples apresentação de notas fiscais (como mencionado no § 1º do artigo 8º) não comprova que os valores utilizados estariam sendo aplicados para o cumprimento de deveres na função exercida e com finalidade pública.

No entanto, os demandados, na condição de vereadores do Município de Victor Graeff à época dos fatos, inegavelmente não empreenderam conduta permeada por dolo, seja genérico ou específico, ao perceberam verba indenizatória pelo uso de veículo particular, porquanto prevista tal hipótese de ressarcimento na Resolução nº 18/2005.

Nos termos da tese defensiva exposta pelos apelantes, a utilização da verba indenizatória referida encontrava amparo em autorização legislativa específica para tal finalidade. A rigor, os edis encontravam-se, à época, devidamente autorizados a receberem a verba indenizatória referente ao uso de veículo particular para exercício do mandato municipal.

Inegável, portanto, o agir de boa-fé dos demandados no recebimento dos valores referentes a indenização pela utilização de veículo particular para o melhor exercício do mandato. Admite-se questionável, entretanto, a forma de comprovação de emprego da referida verba, porquanto ausente vinculação direta com o dispêndio autorizado, pois não haveria como comprovar de forma efetiva que o dispêndio havido teria ocorrido a bem do serviço público.

Caso em que os demandados, na condição de vereadores do Município de Victor Graeff, agiram de boa-fé ao receberam verba indenizatória pelo uso de veículo particular para fins de exercício do mandato de vereador, porquanto devidamente prevista em resolução do Legislativo Municipal, não havendo que se falar em ressarcimento ao erário municipal.

APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível

Vigésima Segunda Câmara Cível

Nº 70069631885 (Nº CNJ: 0173382-68.2016.8.21.7000)

Comarca de Não-Me-Toque

VALCIR RIZZARDI E OUTROS

APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em prover parcialmente o apelo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Francisco José Moesch (Presidente) e Des.ª Denise Oliveira Cezar.

Porto Alegre, 28 de julho de 2016.

DES.ª MARILENE BONZANINI,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Trata-se de apelação interposta por VALCIR RIZZARDI E OUTROS nos autos da ação civil pública de ressarcimento ao erário que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, contra sentença proferida nos termos do dispositivo adiante transcrito:

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de VALCIR RIZZARDI, ADILSON DAVI SCHUSTER, ANDRÉ FRANCISCO WENTZ, ARI LUIZ ARNT, JAIR ROGÉRIO NEUHAUS, MARCOS ROBERTO PETRI, NILVO ROYER, RODRIGO ALTHAUS, ROGÉRIO OTÁVIO MATTJE, e VOLNEI JURANDIR SCHREINER, CONDENANDO os demandados a ressarcir ao erário os valores indevidamente percebidos a título de indenização por uso de veículo particular em razão da Resolução nº 18/2005 da Câmara de Vereadores de Victor Graeff, durante todo o período em que houve o pagamento de tal verba, o que deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença.

Condeno os demandados ao pagamento das custas processuais, deixando de condená-los ao pagamento de honorários, vez que a ação foi ajuizada pelo Ministério Público, com fundamento no art. 128, § 5º, II, a, da Constituição Federal.

Estando a presente decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição, após decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, vista ao Ministério Público para que diga sobre o prosseguimento.

Em suas razões, alegaram a ilegitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação de ressarcimento ao erário do Município de Victor Graeff, considerando como causa de pedir a inconstitucionalidade de Resolução da Câmara Municipal que instituiu cota mensal para indenização pelo uso de veículo particular pelos vereadores. No mérito, sustentaram a inexistência de elemento probatório que demonstrasse a indenização pelo uso de veículos pelos vereadores para fins particulares. Defenderam que os valores indenizados destinaram-se a custear os deslocamentos necessários ao exercício do mandato municipal, bem como que se quer teria sido utilizada a integralidade dos valores à disposição dos vereadores. Aduziram que a Resolução nº 18/2005 da Câmara Municipal de Victor Graeff teria observado o devido processo legislativo, bem como invocaram o princípio da boa-fé. Referiram a inexistência de violação a princípios constitucionais. Citaram precedentes jurisprudenciais sobre o tema em debate. Ressaltaram que o TCE aprovou as contas dos gestores da Câmara Municipal de Victor Graeff nos anos de 2005 a 2007, sem qualquer imputação de débito que ensejasse ressarcimento ao erário municipal. Ao final, requereu o provimento do apelo, para que, acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa, fosse julgada extinta a ação civil pública; e/ou, no mérito, reformando a sentença, fosse julgado improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 620/638).

Nesta Instância, o Douto Procurador de Justiça manifestou-se pela rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa e, no mérito, pelo provimento do apelo (fls. 641/654).

Registro que os procedimentos dispostos nos arts. 549, 551 e 552 do CPC e 931, 934 e 935 do NCPC foram observados, com a adoção do sistema informatizado de sessões por esta Corte.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Marilene Bonzanini (RELATORA)

Por preencher os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e, no mérito, entendo por lhe dar parcial provimento, para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido manejado na presente ação civil pública de ressarcimento ao erário.

DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Inicialmente, destaco que a legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública objetivando a defesa dos interesses difusos e coletivos encontra-se expressamente definida nos artigos 129, III, da CF e 1º, IV, da Lei nº 7.347/85:

Art. 129, CF. São funções institucionais do Ministério Público:

(...) omissis)

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Art. , Lei nº 7.347/85. Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III – a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Aliás, a questão encontra-se consolidada pela STJ pela edição da Súmula 239:

Súmula 239, STJ. O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público.

De outro lado, o mostra-se equivocado o entendimento que o órgão do Ministério Público estaria almejando proteger interesse tão apenas do Município, pois a demanda em questão trata de prejuízo econômico ao erário e, portanto, em se tratando de verba pública, cuida-se de interesse de toda a coletividade.

Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Estadual:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VEREADOR. ADI 70024268112. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. EX TUNC. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE ATIVA - Inequívoca a legitimidade ativa do Ministério Público, eis que tem por objeto a defesa dos interesses difusos e coletivos, estando expressamente definida nos artigos 129, III, da CF e 1º, IV, da Lei nº 7.347/85 . (...). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DECLARADA PELO PLENÁRIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É cediço de todos que a decisão que declara a inconstitucionalidade de determinada lei possui eficácia erga omnes, vinculando os demais órgãos dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. Portanto, a decisão prolatada na ADI nº 70024268112, ao reconhecer a inconstitucionalidade dos arts. 2º, 3º e 4º, da LM nº 2.052/04, do Município de Capão da Canoa - por ofensa aos artigos 8º e 11 da Constituição Estadual e artigos 29, IV, b e 39, § 4º, da Constituição Federal -, possui eficácia ex tunc face à ausência de manifestação quanto aos efeitos da decisão. Merece ser mantida a procedência do pleito manejado pelo Parquet, para condenar o demandado ao ressarcimento da quantia apontada ao erário municipal de Capão da Canoa, nos termos em que propugnados na inicial. PRELIMINARES DESACOLHIDAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70065585283, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 04/11/2015) (Grifou-se).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO . TRANSAÇÃO JUDICIAL. INDISPONIBILIDADE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. ATUAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO. RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO DO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICÁVEL A MULTA DO ART. 538 DO CPC. DOLO OU CULPA NÃO EVIDENCIADOS. PREJUÍZO AO ERÁRIO INDEMONSTRADO. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor ação civil pública que busque o ressarcimento de danos ao erário, nos termos da Súmula 329/STJ. (...) 4. A responsabilidade civil do servidor público, decorrente de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário, tem amparo na pretensão regressiva insculpida no art. 37, § 6º, da CF/88, e, ainda, no disposto na cláusula geral de reparabilidade prevista na combinação dos arts. 186 e 927 do Código Civil brasileiro. 5. Transações judiciais, homologadas judicialmente, e cumpridas sem qualquer embaraço pelo Município, de que o apelante participou como Procurador-geral, não podem ser presumidas nulas, observando-se a disciplina do art. 486 do CPC. Ausência de evidência acerca de dolo ou culpa na conduta do agente público. 6. Existência de efetivo prejuízo ao erário igualmente não provada nos autos, especialmente ante a comprovação de que centenas de outros trabalhadores tiveram suas rescisões igualmente pagas, na mesma oportunidade, pelo Município, sem a participação pessoal do apelante, e contra as quais nada se alega ou se busca a título de reparação. 7. Sentença de procedência na origem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70057737223, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em 26/08/2015) (Grifou-se).

Logo, desacolho a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público.

DO MÉRITO.

No que respeita ao mérito, entretanto, entendo pelo provimento do apelo, para efeito de afastar a condenação dos demandados a ressarcir o erário municipal de Victor Graeff.

Imperioso é o exame da conduta do agente público apontada como causadora dos prejuízos cujo ressarcimento fora ordenado, sob o prisma da aferição dos elementos conformadores da sua responsabilidade pessoal; no caso dos demandados, na condição de agentes políticos que foram indenizados pelo uso de seus veículos particulares para o desempenho de atividades relacionadas ao exercício do mandato de vereador.

Com efeito, o ressarcimento exige a ocorrência de dano real de natureza econômica, com o efetivo desfalque do Erário. Não há que se cogitar de reposição motivada por dano hipotético ou presumido, mas pelo dano efetivamente causado pelo agente público, à luz da comprovação de prejuízo ao erário, sob pena de representar nítido enriquecimento sem causa da Administração Pública.

De outro lado, o dever de ressarcimento imposto em face dos agentes políticos deve observar o regime da responsabilidade subjetiva, com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exigindo, portanto, como requisito a existência de elemento subjetivo (dolo ou culpa) a permear a conduta apontada como causadora do prejuízo a ser reparado.

Neste aspecto, a jurisprudência dessa Egrégia Corte ostenta posição majoritária, segundo se infere, inclusive, de julgados desta Colenda Câmara:

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITO MUNICIPAL. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE. PROVA. 1. Os Tribunais de Contas têm competência para imputar débitos aos administradores de dinheiro público, que têm eficácia de título extrajudicial. Art. 71, § 3º, da Constituição da República. 2. O Prefeito que, a par da função de governo, assume a função de ordenador de despesas, está sujeito à fiscalização a que se refere o inciso II do artigo 71 da Constituição da República, podendo, em razão disto, responder pelos danos causados ao erário. Precedentes do STJ. 3. As decisões do Tribunal de Contas que aplicam sanções e imputam débitos sujeitam-se ao controle pelo Poder Judiciário. Art. , inciso XXXV, da CR. Não se cuida de controle meramente formal de seus atos administrativos, mas da legalidade das penalidades e do ressarcimento ao erário. 4. A responsabilidade pessoal dos agentes públicos pelos danos ao erário, na administração de dinheiro público, é de natureza subjetiva, o que exige, além da ilegalidade da conduta, o dolo ou a culpa do agente. Art. 37, § 6º, da Constituição da República. 5. O pagamento de adicional de insalubridade a dez servidores municipais que exerciam atividades capazes de prejudicar de alguma forma a saúde do trabalhador, ainda que sem laudo técnico, sem advertência ou glosa anterior pelo Tribunal de Contas, e o remanejamento de sacos de cimento para outras obras no atendimento ao interesse público não configuram atos passíveis de responsabilização do agente administrativo ordenador da despesa prevista no artigo 71, inciso II, da Constituição da República. Recurso do Embargante provido. Recurso do Embargado desprovido. (Apelação Cível Nº 70059775510, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 26/06/2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DESPESAS COM DIÁRIAS DE VEREADORES NO URUGUAI. VIAGEM AUTORIZADA PELA CÂMARA DE VEREADORES (LEI MUNICIPAL Nº 2.083/2007) A SEU JUÍZO E CONVENIÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA CORTE DE CONTAS E MESMO DO PODER JUDICIÁRIO PARA DIZER ONDE E QUANDO DEVEM SE FAZER PRESENTES PARA EXERCÍCIO DO MANDATO. Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares e de orientação do Poder Legislativo; sua atividade é meramente fiscalizadora. De irrecusável relevância, de fundamental importância e de inquestionável essencialidade, suas decisões têm caráter técnico-administrativo, sem, todavia, compreender atividade judicante. Por isso suas decisões não vinculam, inibem ou diminuem a atuação do Poder Judiciário, sendo por este passíveis de revisão máxime em homenagem ao princípio da proteção judiciária, dito princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, em verdade a principal garantia dos direitos subjetivos assegurada pelo art. , XXXV da Carta da Republica. A responsabilidade do administrador pelo ressarcimento de dano ao erário, em razão de despesa irregular apontada por decisão do Tribunal de Contas, não é objetiva; ao revés, rege-se pelo princípio geral da culpa civil, com pressuposto no elemento subjetivo, tema a ser apreciado pelo Poder Judiciário. Não basta, pois, apenas a prova da ilegalidade para imputar ao agente a despesa realizada . (...) Apelo não provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70051590685, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 04/09/2013) (Grifou-se).

APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PREFEITO. CONTAS ANUAIS. COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITOS. I - A responsabilização político-administrativa do Prefeito, se e quando rejeitadas as contas anuais e constatada lesão ao Erário Municipal, é ato privativo da Câmara Municipal, a quem cabe as providências para sua reposição, por via administrativa ou judicial, sem excluir a ação civil pública, a ação de improbidade, e a remessa ao Ministério Público, havendo indício de crime de ação pública. II - Os Tribunais de Contas são órgãos auxiliares e de orientação do Poder Legislativo; sua atividade é meramente fiscalizadora. De irrecusável relevância, de fundamental importância e de inquestionável essencialidade, suas decisões têm caráter técnico-administrativo, sem, todavia, compreender atividade judicante. Por isso não vinculam, inibem ou diminuem a atuação do Poder Judiciário, sendo por este passíveis de revisão máxime em homenagem ao princípio da proteção judiciária, dito princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, em verdade a principal garantia dos direitos subjetivos assegurada pelo art. 5.º, XXXV da Carta da Republica. III - Para imputar despesa realizada não basta a prova da ilegalidade; necessário saber reprovável, permeada de dolo ou culpa. A responsabilidade dos agentes públicos tem como pressuposto o elemento subjetivo . Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70055163570, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 21/08/2013) (Grifou-se).

Por certo, é dentro destes parâmetros que a questão também deve ser analisada, uma vez que o reconhecimento da responsabilização pessoal do agente público, de acordo com o regramento insculpido no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, exige que seja sindicado e evidenciado o elemento normativo do ato comissivo ou omissivo apontado como causador do dano a ser reparado.

Na espécie, pertine ao presente exame o teor da Resolução Legislativa nº 18/2005, que instituiu, dentre outras hipóteses de ressarcimento, a possibilidade de recebimento pelos vereadores do Município de Victor Graeff de indenização pelo uso de veículo particular para fins de exercício do mandato municipal, nos seguintes termos:

Art. 8º. O limite para despesas com uso de veículo particular será de 90% da UR-CV mensal.

§ 1º. A indenização por uso de veículo particular somente será devida quando o uso se der no exclusivo exercício das funções e atribuições parlamentares.

§ 2º. A indenização se dará pela apresentação das respectivas notas fiscais ou recibos de despesas, junto à secretaria, mensalmente e após os procedimentos de empenho e liquidação dos valores de acordo com a legislação em vigor.

§ 3º. O veículo utilizado pelo vereador deverá ser previamente cadastrado junto à secretaria.

Por sua vez, o Douto Julgador Sentenciante reconheceu a inconstitucionalidade da resolução supra transcrita, por violar os arts. 8º e 11º da Constituição Estadual, bem como os arts. 37 e 39, § 4º, da Constituição Federal, diante da inexistência de qualquer forma de prestação de contas por partes dos edis que a utilizariam, uma vez que a simples apresentação de notas fiscais (como mencionado no § 1º do artigo 8º), não comprova que os valores utilizados estariam sendo aplicados para o cumprimento de deveres na função exercida e com finalidade pública.

No entanto, os demandados, na condição de vereadores do Município de Victor Graeff à época dos fatos, inegavelmente não empreenderam conduta permeada por dolo, seja genérico ou específico, ao perceberam verba indenizatória pelo uso de veículo particular, porquanto prevista tal hipótese de ressarcimento na Resolução nº 18/2005.

Nos termos da tese defensiva exposta pelos apelantes, a utilização da verba indenizatória referida encontrava amparo em autorização legislativa específica para tal finalidade. A rigor, os edis encontravam-se, à época, devidamente autorizados a receberem a verba indenizatória referente ao uso de veículo particular para exercício do mandato municipal.

Inegável, portanto, o agir de boa-fé dos demandados no recebimento dos valores referentes a indenização pela utilização de veículo particular para o melhor exercício do mandato. Admite-se questionável, entretanto, a forma de comprovação de emprego da referida verba, porquanto ausente vinculação direta com o dispêndio autorizado, pois não haveria como comprovar de forma efetiva que o dispêndio havido teria ocorrido a bem do serviço público.

Com efeito, tendo os demandados agido de boa-fé quanto à percepção de verba indenizatória pelo uso de veículo particular para fins de exercício do mandato de vereador, porquanto devidamente prevista em resolução do Legislativo Municipal, não há que se falar em ressarcimento ao erário municipal de Victor Graeff.

Neste aspecto, tenho que a questão foi bem enfrentada pela Douta Procuradora de Justiça, razão pela qual, a fim de evitar fastidiosa tautologia, transcrevo, com a devida vênia, os fundamentos do parecer de fls. 641/654, os quais adoto como razões de julgamento:

De início, importa citar a Resolução nº 18/2005, objeto do presente feito, que instituiu, dentre outras verbas, o percebimento de indenização de uso particular de veículo, nos seguintes termos:

Art. 8º. O limite para despesas com uso de veículo particular será de 90% da UR-CV mensal.

§ 1º. A indenização por uso de veículo particular somente será devida quando o uso se der no exclusivo exercício das funções e atribuições parlamentares.

§ 2º. A indenização se dará pela apresentação das respectivas notas fiscais ou recibos de despesas, junto à secretaria, mensalmente e após os procedimentos de empenho e liquidação dos valores de acordo com a legislação em vigor.

§ 3º. O veículo utilizado pelo vereador deverá ser previamente cadastrado junto à secretaria.

O julgador a quo reconheceu a inconstitucionalidade da Resolução nº 18/2005, por ferir os artigos 8º e 11º da Constituição Estadual, bem como os artigos 37 e 39, § 4º, da Constituição Federal, dada ausência de qualquer forma de prestação de contas por partes dos edis que a utilizariam, uma vez que a simples apresentação de notas fiscais (como mencionado no § 1º do artigo 8º), não comprova que os valores utilizados estariam sendo aplicados para o cumprimento de deveres na função exercida e com finalidade pública.

O ponto central do argumento é que a parte ré apelante, na condição, à época dos fatos, vereador (es) do Município de Vi...