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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70068715218_c2314.doc
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Inteiro Teor

SBM

Nº 70068715218 (Nº CNJ: XXXXX-98.2016.8.21.7000)

2016/Cível

REEXAME NECESSÁRIO E Apelação Cível. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRITÉRIO ADMINISTRATIVO DE IDADE PARA INGRESSO NO NÍVEL B DO ENSINO INFANTIL. LEGALIDADE. exceção no CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRECEDENTES.

Em que pese contrária à Lei de Diretrizes e Bases, no caso concreto, a sentença deve ser confirmada, tendo em vista que, considerando a data em que a pretensão foi deferida e cumprida em antecipação da tutela, o menor já concluiu a última etapa do ensino infantil. Portanto, consolidada a situação de fato, a reforma da sentença implicaria prejuízo ao infante.

APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação Remessa Necessária

Sétima Câmara Cível

Nº 70068715218 (Nº CNJ: XXXXX-98.2016.8.21.7000)

Comarca de Nova Prata

J.A. D.

..

APRESENTANTE

M.N.P.

..

APELANTE

J.V.Z.G.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, mantendo a sentença em reexame necessário.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 27 de julho de 2016.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de reexame necessário e recurso apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE NOVA PRATA, pretendendo a reforma da sentença das fls. 84-86, que concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado pelo menor JOÃO VICTOR Z. G., representado por sua genitora, para determinar a sua matrícula na Educação Infantil - Nível B, independentemente do critério de idade, confirmando anterior decisão que antecipou a tutela (fls. 21-23).

Sustenta ter cumprido as regras superiores impostas à matrícula no ensino de educação infantil, negando o pedido em virtude de não ter sido preenchido o requisito etário para a inscrição do infante. Colacionando julgados, requer o provimento do recurso para que seja denegada a segurança (fls. 88-90).

Com as contrarrazões (fls. 93-98) e parecer do Ministério Público nesta Corte, pelo desprovimento do recurso (fls. 101-102), vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Presentes os pressupostos processuais, conheço do recurso interposto.

Compulsando os autos, verifico que o menor, João Victor, impetrou o writ em 16 de março de 2015 (fl. 02), pleiteando sua matrícula no no nível B da pré-escola, embora só tenha completado 05 (cinco) anos de idade em 1º de abril de 2015, sendo nascido no ano de 2010 (fl. 10).

Em 16 de março de 2015 foi concedida a antecipação de tutela (fls. 21-23) e garantida a matrícula do menor, pelo que se conclui, neste momento processual, já cursado todo o último nível da pré-escola.

Pois bem.

Na esteira de precedentes julgados desta Corte, entendo que o critério adotado pela Secretaria Estadual de Educação, que limita o direito de ingresso desde a pré-escola até o primeiro ano do ensino fundamental de 09 anos àqueles que completarem a idade indicada até 31 de março do respectivo ano letivo, além de não contrariar a garantia constitucional ao ensino, tampouco a sua ratificação nos termos do ECA, também está em consonância com as normas dispostas na Lei nº 11.274/06, a qual alterou o artigo 87, § 3º, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394/96).

A propósito:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. RAZOABILIDADE. 1. Trata-se de ato administrativo discricionário válido o que estabelece a exigência de idade mínima para matrícula firmando o critério objetivo no sentido de que, para ingressar no primeiro ano do ensino fundamental, a criança deve contar 6 anos de idade, pois se submete aos critérios de conveniência e oportunidade, consoante as diretrizes pedagógicas ditadas pela Secretaria de Educação do Estado e que não afrontam o princípio da razoabilidade. 2. A organização do ensino público deve ser feita de forma ampla, sujeita a critérios técnicos, constituindo um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, que prevê regras e critérios a serem observados, atribuindo ao Estado competência para estabelecer as normas de acesso à rede pública, entre as quais está, precisamente, a que adota o critério etário. Recurso desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70041182700, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 11/02/2011)

Sendo assim, não haveria conduta administrativa passível de qualquer censura por parte do ente público, não havendo cogitar certeza do direito alegado pelo impetrante – matrícula na última etapa do ensino infantil –, que não havia completado 05 anos de idade até o dia 31/03/2015.

Entretanto, o caso concreto apresenta peculiaridade que impede seja revogada a antecipação da tutela deferida em março de 2015, pois, pelo decurso do tempo, a situação de fato se encontra consolidada e sua atual modificação importaria enorme prejuízo ao menor.

Diante do contexto narrado, não julgo razoável revogar a sentença que concedeu a ordem para manter o ingresso do menor na educação infantil – nível B, mas saliento, uma vez mais, que meu entendimento é pela legalidade do critério administrativo adotado pelo ente público, o qual estou relativizando apenas em função das peculiaridades do caso concreto, a fim de preservar os interesses do menino.

De igual modo, já decidiu essa Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE MATRÍCULA NA PRÉ-ESCOLA. INDEFERIDO EM FACE DO LIMITE ETÁRIO. CASO CONCRETO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. Em que pese a correção da decisão administrativa que determina a observância do critério etário, já concedida a antecipação de tutela há mais de dois meses, e, inclusive, implementado o requisito etário, não é razoável que agora a menor seja retirada do -grupo ao qual está devidamente integrada. NEGADO SEGUIMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70054796511, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 24/05/2013) – Grifei.

AÇÃO COMINATÓRIA. PEDIDO DE MATRÍCULA INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ETÁRIO. DIREITO À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. PEDIDO DEFERIDO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSIÇÃO DE PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. AGRAVO RETIDO. DECISÃO RECORRIDA QUE CAUSA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. PRESENÇA DE REQUISITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 522 DO CPC. 1. Segundo prevê o art. 522 do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.187/05, das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida, passando a ser admitida a interposição por instrumento quando a decisão é passível de causar lesão grave e de difícil reparação à parte. 2. Demonstrada a situação de urgência e presente o requisito que autoriza o recebimento do agravo de instrumento, é imperioso o seu recebimento e a não conversão em agravo retido. Inteligência do art. 527, inc. II, DO CPC. 3. A organização do ensino público deve ser feita de forma ampla, sujeita a critérios técnicos, constituindo um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei nº 9.394/96, que prevê regras e critérios a serem observados, atribuindo ao Estado competência para estabelecer as normas de acesso à rede pública, entre as quais está, precisamente, a que adota o critério etário. 4. Embora correta a decisão administrativa que cientificou os genitores da infante que esta não atende o critério objetivo de idade para ingresso na rede pública de ensino fundamental, a decisão liminar deferida permitiu que a criança fosse integrada ao grupo escolar, estando já consolidada a situação fática, o que desaconselha sua reforma. 5. Não é adequada a imposição de pena pecuniária contra os entes públicos, quando existem outros meios eficazes de tornar efetiva a obrigação de fazer estabelecida na decisão, sem afetar as já combalidas finanças públicas. Recurso provido em parte. ( Agravo de Instrumento Nº 70054074166, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 13/05/2013) – Grifei.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em reexame necessário.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Remessa Necessária nº 70068715218, Comarca de Nova Prata: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: FELIPE SO DOS SANTOS LUMERTZ

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