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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 70068715218 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REEX 70068715218 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 02/08/2016

Julgamento

27 de Julho de 2016

Relator

Sandra Brisolara Medeiros

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70068715218_c2314.doc
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CRITÉRIO ADMINISTRATIVO DE IDADE PARA INGRESSO NO NÍVEL B DO ENSINO INFANTIL. LEGALIDADE. EXCEÇÃO NO CASO CONCRETO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRECEDENTES.

Em que pese contrária à Lei de Diretrizes e Bases, no caso concreto, a sentença deve ser confirmada, tendo em vista que, considerando a data em que a pretensão foi deferida e cumprida em antecipação da tutela, o menor já concluiu a última etapa do ensino infantil. Portanto, consolidada a situação de fato, a reforma da sentença implicaria prejuízo ao infante. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70068715218, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 27/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368870704/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70068715218-rs