Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70070107404 RS

E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BUNGE FERTILIZANTES S/A - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO NOS AUTOS - ANTES DO LEVANTAMENTO - RECURSO PROVIDO Juntado nos autos o contrato de honorários advocatícios entre as partes, antes do levantamento ou …

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE HONORÁRIOS JUNTADO AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO § 4º DO ART. 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA. - Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, essa verba pode ser deduzida diretamente dos valores a serem recebidos pelo cliente. Precedentes do TRF/4ª Região …

Excepcionalmente é possível penhorar parte dos honorários advocatícios – contratuais ou sucumbenciais – quando a verba devida ao advogado ultrapassar o razoável para o seu sustento e de sua família.