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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70069081107 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 01/08/2016

Julgamento

27 de Julho de 2016

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069081107_7bad2.doc
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Inteiro Teor

JLD

Nº 70069081107 (Nº CNJ: 0118304-89.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. Da decisão que acolhe ou não o pedido de habilitação de crédito cabe agravo de instrumento. I

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CONTRARIEDADE DOS HERDEIROS. O pedido de habilitação de crédito, em inventário, será indeferido quando houver discordância dos herdeiros, por ausência de crédito líquido e certo.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70069081107 (Nº CNJ: 0118304-89.2016.8.21.7000)

Comarca de Porto Alegre

DANIELA MARIA KLEIN

AGRAVANTE

ESPOLIO DE JOSE ARLINDO KLEIN

AGRAVADO

JOSE ARLINDO KLEIN JUNIOR

AGRAVADO

PATRICIA MARIA KLEIN

AGRAVADO

SABRINA MARIA KLEIN

AGRAVADO

KARIN MARIA KLEIN

AGRAVADO

JACQUELINE MARIA KLEIN

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 27 de julho de 2016.

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Daniela K inconformada com a decisão que, nos autos da ação de habilitação de crédito, indeferiu o pedido de reembolso das despesas pagas em nome do espólio (fls. 88-89 e verso).

Em suas razões, a agravante aduz, primeiramente, que a decisão agravada, conquanto esteja revestida da forma sentencial, é uma decisão interlocutória. Por este motivo, entende cabível o presente recurso. No entanto, pede que, se diverso o entendimento deste juízo, aplique-se o princípio da fungibilidade. Outrossim, esposa que assumiu despesas em nome do espólio e adiantou pagamentos de responsabilidade do espólio devendo ser ressarcida. Postula o provimento do recurso, a fim de que seja ressarcido das despesas havidas (fls. 02-15).

Recebido o recurso (fl. 118).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 163-168, 171-179, 183-192 e 198-201).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Inicialmente, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso porquanto as razões apresentadas rebatem a decisão agravada.

Outrossim, esta Corte já se manifestou que o recurso cabível da decisão que resolve o pedido de habilitação de crédito, incidente em inventário, é o agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória mista que apenas extingue o incidente.

A respeito, os seguintes julgados:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA. APELAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. O recurso cabível para atacar a decisão que julga o incidente de habilitação de crédito em inventário é o agravo de instrumento. No entanto, tratando-se de decisão interlocutória mista, o erro na escolha da espécie recursal torna-se escusável, possibilitando a admissão da apelação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ( Agravo de Instrumento Nº 70045295359, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 29/09/2011).

SUCESSÕES. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA ADMISSÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. A decisão de acolhe, ou não, a habilitação de crédito é atacável por agravo de instrumento. Entretanto, a interposição de recurso de apelação não constitui erro grosseiro e permite a aplicação do princípio da fungibilidade para se permitir o conhecimento do recurso. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME (Agravo de Instrumento Nº 70011033909, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 01/06/2005).

No mérito, não assiste razão à agravante.

A agravante postula a habilitação de seu crédito, havendo contrariedade dos demais herdeiros.

Ainda, o valor do crédito pretendido está desprovido de certeza e liquidez, o que justifica o indeferimento da habilitação.

A respeito, Maria Berenice Dias, in Manual das Sucessões, Ed. Ver. Trib., p. 553, leciona que “reconhecida a falta de liquidez ou certeza do crédito e comprovada a necessidade de dilação probatória, deve o juiz rejeitar a habilitação, ressalvando o direito das partes de levarem a discussão para outra sede. Isto é o que se chama de remeter as partes às vias ordinárias. A decisão não diz que o crédito não existe, simplesmente exclui a possibilidade dele ser reclamado no âmbito da demanda sucessória”.

Esta Corte já se manifestou a respeito, na Apelação Cível n. 70004178810, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Rui Portanova, julgada em 23/05/2002, assim ementada:

INVENTARIO. HABILITAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SE O CREDITO DO APELANTE NÃO TEM LIQUIDEZ E CERTEZA, NÃO HA. POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO EM INVENTARIO. NEGARAM PROVIMENTO.

No mesmo sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE CREDITO EM INVENTARIO. IMPUGNAÇÃO PELA INVENTARIANTE. FUNDAMENTO: FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO TITULO. IMPENHORABILIDADE DO BEM, OBJETO DE RESERVA. INVIABILIDADE DE A MATÉRIA SER DISCUTIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO. REMESSA DAS PARTES AS VIAS ORDINÁRIAS. REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DA AJG. AUSÊNCIA DE PROVAS. PEDIDO FORMULADO DE FORMA INADEQUADA. RESERVA DE BENS. HAVENDO IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA INVENTARIANTE DO CREDITO EM HABILITAÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE SER CARENTE DE LIQUIDEZ E CERTEZA, E INVIÁVEL DECLARAR O CREDITO HABILITADO, IMPONDO-SE SEJAM AS PARTES REMETIDAS AS VIAS ORDINÁRIAS, COMO PRECEITUA O ARTIGO 1018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A QUESTÃO DA IMPENHORABILIDADE DO BEM, OBJETO DE RESERVA, NÃO E DE MATÉRIA A SER DISCUTIDA NO ESTREITO ÂMBITO DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DE CREDITO, DEVENDO SER RESOLVIDA POR OCASIÃO DA EXECUÇÃO DO CREDITO RECLAMADO. NÃO SE FUNDANDO A IMPUGNAÇÃO EM QUITAÇÃO DO DÉBITO, É PLENAMENTE CABÍVEL A RESERVA DE BENS PARA GARANTIR O PAGAMENTO, NOS TERMOS DO QUE ESTATUI O ARTIGO 1018, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]. APELO DA HABILITANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESPOLIO PROVIDO EM PARTE. (9FLS.) (Apelação Cível n. 598447076, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator Des. Alzir Felippe Schmitz, julgado em 18/05/2000).

Ademais, estabelece o caput do art. 643 do CPC que “Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será o pedido remetido às vias ordinárias”.

Arnaldo Rizardo, in Direito das Sucessões, Ed. Forense, 2ª ed., p. 698, leciona que “se não estiverem unanimemente de acordo os herdeiros, a regra é a remessa da habilitação às vias ordinárias [...] Obviamente, isto desde que a discordância venha fundamentada, não bastando a mera recusa, ou não escusada em razões e motivos bem delineados, que requer a produção de prova, e enseja a perquirição de questões complexas. Nestes casos, mostra-se impróprio desenvolver a discussão nos autos do inventário, paralelamente aos assuntos relativos aos bens e partilha”.

Assim, ante a contrariedade dos herdeiros ao pagamento, porquanto ausente título líquido e certo, de ser mantida a decisão hostilizada que indeferiu a habilitação.

Por fim, verifico que ao agravante não postulou reserva de bens na origem, não podendo inovar em sede recursal.

Nestes termos, nego provimento ao agravo de instrumento,

Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70069081107, Comarca de Porto Alegre: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: VOLCIR ANTONIO CASAL

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