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23 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70069037166 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069037166 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/08/2016
Julgamento
28 de Julho de 2016
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069037166_6ef42.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. PRECEDENTE STJ.

1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Há entre cônjuges e conviventes dever de mútua assistência. De modo que para a pretensão de alimentos há que se averiguar acerca das necessidades e das possibilidades, respectivamente. No caso, os elementos trazidos ao recurso emprestam verossimilhança às alegações de necessidade da agravante, que conta 51 anos de idade e durante a convivência e casamento com o agravado não exerceu trabalho formal e, em que pese os problemas de saúde narrados (coluna e joelho) na conta com benefício do INSS. Já o varão aufere benefício bruto de R$ 2.553,50. Assim, destacada a cautela que se impõe frente à incipiente e supérflua cognição, ficam arbitrados alimentos provisórios em 15% dos ganhos líquidos de aposentadoria (valor bruto, abatidos tão somente os descontos legais e obrigatórios).
2. POSSE DE AUTOMÓVEL. Com a ruptura do casamento ficou na posse do varão o automóvel FIAT UNO, placa IIS 8812 - estando a titularidade formal em nome da agravante, que afirma tê-lo adquirido com valores de quinhão hereditário. Considerando a presunção da propriedade informada e que o casamento foi celebrado pelo regime da separação obrigatória, aliado ao entendimento do STJ posto em julgamento de Embargos de Divergência no Recurso Especial nº. 1.171.820/PR, no sentido de que no regime da separação obrigatória de bens o patrimônio adquirido onerosamente será partilhado somente se comprovado o... esforço comum na sua aquisição, impõe-se determinar ao agravado a entrega do bem à autora. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70069037166, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/368310754/agravo-de-instrumento-ai-70069037166-rs