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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70069664035 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/07/2016
Julgamento
20 de Julho de 2016
Relator
Cláudia Maria Hardt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069664035_2a523.doc
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Inteiro Teor

CMH

Nº 70069664035 (Nº CNJ: 0176597-52.2016.8.21.7000)

2016/Crime

agravo em execução. prisão domiciliar. regime aberto. existência de vagas em regime compatível. INVIABILIDADE de concessão no CASO CONCRETO.

Inviabilidade de deferimento da prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena no regime aberto, quando verificada a existência de vagas em casa prisional compatível. Além disso, não verificada quaisquer das hipóteses do art. 117 da LEP. Indeferimento do pedido.

AGRAVO DESPROVIDO.

Agravo em Execução

Primeira Câmara Criminal

Nº 70069664035 (Nº CNJ: 0176597-52.2016.8.21.7000)

Comarca de Carazinho

ZENILDO BRUSQUE

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Sylvio Baptista Neto (Presidente) e Des. Honório Gonçalves da Silva Neto.

Porto Alegre, 20 de julho de 2016.

DES.ª CLÁUDIA MARIA HARDT,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

Trata-se de apreciar Agravo em Execução interposto pela defesa contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara das Execuções Criminais de Carazinho, a qual indeferiu pedido de prisão domiciliar ao apenado do regime aberto, sob o argumento de que ausente previsão legal para a hipótese de dependência química (decisões juntadas às folhas 21 e 07).

Nas razões, afirmou o apenado sofrer das seqüelas do uso descontrolado de drogas, bem como da síndrome de abstinência (dependência química), consideradas patologias pela OMS, o que autorizaria a concessão da prisão domiciliar, com fulcro no art. 117, inciso II, da LEP. Relatou não haver instituição adequada ao regime aberto, na Comarca (casa de albergado), e ressaltou a superlotação do Presídio Estadual, estando a cumprir pena em um regime inexistente (fls. 08/12).

Recebido o recurso (fl. 03), o Ministério Público ofereceu contrarrazões, manifestando-se por seu desprovimento (fls. 48/49).

A decisão agravada foi mantida pela origem (fl. 50).

Os autos foram remetidos para este Tribunal (fl. 54).

A Procuradoria de Justiça lançou parecer pelo desprovimento do recurso de agravo em execução (fls. 55/57).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Cláudia Maria Hardt (RELATORA)

O agravo em execução não merece provimento.

Em outras demandas, venho decidindo pela possibilidade de concessão de prisão domiciliar quando categoricamente afirmada pelo juízo de origem a inexistência de vagas em estabelecimentos prisionais adequados ao regime aberto, sendo do aparato estatal a iniciativa para a liberação, com o reconhecimento da inexistência de possibilidade outra, independentemente de embasamento na LEP.

Inviável o deferimento da prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena no regime aberto, quando verificada a existência de vagas em casa prisional compatível. No caso, o Ministério Público, em contrarrazões, informou que o apenado permaneceria recolhido, durante a noite, no prédio anexo ao PECAR, o qual não contaria com o rigor carcerário existente no presídio (fl. 49), o que já constante em recursos similares, relativos à Comarca de Carazinho.

Além disso, não verificada quaisquer das hipóteses do art. 117 da LEP, eis que a pretensa dependência química aventada, indemonstrada de plano, não se trata numa primeira análise de doença grave, trazida no regramento apontado.

Em razão desses elementos, tenho por indeferir à prisão domiciliar ao agravante.

Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.

Des. Sylvio Baptista Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Honório Gonçalves da Silva Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SYLVIO BAPTISTA NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70069664035, Comarca de Carazinho: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: GUILHERME FREITAS AMORIM

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367532586/agravo-agv-70069664035-rs/inteiro-teor-367532604