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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70069664035 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70069664035 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/07/2016
Julgamento
20 de Julho de 2016
Relator
Cláudia Maria Hardt
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069664035_2a523.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. EXISTÊNCIA DE VAGAS EM REGIME COMPATÍVEL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO NO CASO CONCRETO.

Inviabilidade de deferimento da prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena no regime aberto, quando verificada a existência de vagas em casa prisional compatível. Além disso, não verificada quaisquer das hipóteses do art. 117da LEP. Indeferimento do pedido. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70069664035, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em 20/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367532586/agravo-agv-70069664035-rs