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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006157077 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006157077 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/07/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
Fabiana Zilles
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Ementa
RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO PROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FATOS DA INICIAL E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.
A empresa recorrente não impugna na peça recursal circunstâncias, sequer particularidades que guardem pertinência ao caso em exame. Limita-se em alegar não ter cometido qualquer ato antijurídico a ensejar reparação Não se conhece do recurso que apresenta razões dissociadas aos fundamentos da sentença e aos fatos da inicial, pois infringem os preceitos do art. 514, II, do CPC/73 (art. 1.10,II, do NCPC) e do art. 42 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71006157077, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/07/2016).