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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71006157077 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006157077 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 29/07/2016
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
Fabiana Zilles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006157077_6f562.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO PROCEDENTE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FATOS DA INICIAL E DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

A empresa recorrente não impugna na peça recursal circunstâncias, sequer particularidades que guardem pertinência ao caso em exame. Limita-se em alegar não ter cometido qualquer ato antijurídico a ensejar reparação Não se conhece do recurso que apresenta razões dissociadas aos fundamentos da sentença e aos fatos da inicial, pois infringem os preceitos do art. 514, II, do CPC/73 (art. 1.10,II, do NCPC) e do art. 42 da Lei 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Recurso Cível Nº 71006157077, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em 26/07/2016).
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