18 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Mandado de Segurança: MS XXXXX RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Roberto Behrensdorf Gomes da Silva
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE DESACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO TERMINATIVA. CARÁTER INTERLOCUTÓRIO DA DECISÃO ATACADA QUE, POR ISSO, NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
(Mandado de Segurança Nº 71006072797, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 27/07/2016).