jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70070480389 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70070480389 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 27/07/2016

Julgamento

26 de Julho de 2016

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70070480389_452ab.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CASO.

A gravidade do ato infracional praticado pelo adolescente, e diante da presença de fundados indícios de autoria e materialidade, tais circunstâncias flexibilizam a análise do art. 108 do ECA, possibilitando a internação provisória por prazo superior aos 45 dias previstos, não caracterizando ilegalidade, mormente diante do interesse público em defesa da sociedade. Inteligência do disposto no art. 174 do ECA. DENEGARAM A ORDEM. ( Habeas Corpus Nº 70070480389, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/367088187/habeas-corpus-hc-70070480389-rs