Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70070363312 RS

Na hipótese, o arquivista não comprovou que realizou a prévia notificação, nos termos da Súmula 359 do STJ e do Recurso Representativo de Controvérsia 1.061.134/RS - Orientação n. 1, cuja comprovação independe de aviso de recebimento (Súmula 404, do STJ), inclusive no que se refere a registro oriundo do CCF Banco Central. Assim sendo, o consumidor tem direito ao cancelamento do aponte restritivo de crédito e à indenização por danos morais, tendo em vista que o órgão mantenedor do cadastro não se desincumbiu do ônus de demonstrar que atendeu a exigência do art. 43, § 2º, do CDC. Quantum indenizatório fixado em R$ 2.000,00, valor que considero mais adequado às peculiaridades do caso. VERBA HONORÁRIA. Honorários majorados o valor de R$ 800,00, de acordo com os vetores do art. 85, § 8º, do CPC. RECURSO PROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70070363312, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 20/07/2016).