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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70069183184 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70069183184 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/07/2016
Julgamento
13 de Julho de 2016
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70069183184_b90db.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE.

A decisão hostilizada foi exarada na vigência do art. 557, caput, da Lei nº 5.869/1973 (antigo CPC) e, portanto, foi analisada com base no CPC/73. Desnecessária a intimação pessoal da parte devedora para que cumpra voluntariamente o disposto na sentença, nos termos do art. 475-Jdo CPC/73, pois está representada pela Defensoria Pública. A parte recorrente não trouxe aos autos qualquer novo argumento que justificasse eventual alteração do posicionamento adotado pelo relator. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70069183184, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362767390/agravo-agv-70069183184-rs

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