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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70069506020 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069506020 RS
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/07/2016
Julgamento
13 de Julho de 2016
Relator
Glênio José Wasserstein Hekman
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069506020_ebf88.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

A decisão recorrida é anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.105/15, devendo ser aplicada a legislação então vigente quando da consolidação do ato processual. A antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige que a parte requerente apresente prova inequívoca, apta a atestar a verossimilhança dos fatos alegados, assim como a presença de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme dispõe o artigo 273inciso Ido CPC/73. CADASTRO DE INADIMPLENTES. O simples ajuizamento de ação revisional não obsta o registro negativo nos cadastros de inadimplentes. É necessária a presença conjunta de três requisitos, quais sejam: (a) a existência de ação contestando o quantum debeatur; (b) que a ação proposta tenha aparência de bom direito e fundamento em entendimento jurisprudencial do STJ ou do STF; e (c) o depósito judicial ou oferecimento de caução idônea, quando a demanda versar apenas sobre parte da dívida. No caso, a operação de empréstimo pessoal consignado firmada pela parte autora, ora agravada, previa uma taxa de juros de 2,10% ao mês, sendo que em razão do seu desligamento da empresa conveniada passou a ser cobrada a taxa de 6,38% ao mês. Requisitos implementados para fins de análise de cognição sumária. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de... Instrumento Nº 70069506020, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 13/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/362096426/agravo-de-instrumento-ai-70069506020-rs

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