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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069749158 RS
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 14/07/2016
Julgamento
8 de Julho de 2016
Relator
Isabel Dias Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069749158_04c2a.doc
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Inteiro Teor

IDA

Nº 70069749158 (Nº CNJ: 0185109-24.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. ação DE INDENIZAÇÃO. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. SANEAMENTO. novo código de processo civil. rol taxativo.

1. A decisão saneadora que rejeita preliminar de ausência de interesse de agir não encontra previsão no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, pelo que descabe a interposição do recurso de agravo de instrumento. Precedentes.

2. Benefício da gratuidade da justiça. Pedido não formulado ou apreciado no juízo de origem. Vedação de apreciação no presente recurso, sob pena de supressão de instância.

RECURSO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento

Quinta Câmara Cível

Nº 70069749158 (Nº CNJ: 0185109-24.2016.8.21.7000)

Comarca de Arroio do Meio

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

AGRAVANTE

DAVANA TRANSPORTES LTDA

AGRAVADO

FABIANO L. LAZZARETTI E CIA LTDA ME

INTERESSADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL contra a decisão da fl. 157 que, nos autos da ação de indenização por danos materiais proposta por DAVANA TRANSPORTES LTDA em desfavor daquela e de FABIANO L. LAZZARETTI E CIA LTDA ME, rejeitou a preliminar de ausência de interesse processual, nos seguintes termos:

Vistos.

A outorga de quitação, ainda que de forma plena e geral, da indenização securitária, no âmbito administrativo, não implica renúncia ao direito de receber a eventual complementação.

Com efeito, o recibo de quitação somente exonera o devedor do valor ali expresso, podendo o beneficiário, posteriormente, buscar judicialmente a sua complementação, ressalvada, é claro, a parte já recebida. Por isso,

REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela ré Companhia Mutual de Seguros.

Intimem-se dessa decisão e a ré Companhia Mutual de Seguros também sobre a denunciação à lide proposta pela co-ré.

Em suas razões (fls. 02-16), elabora relato dos fatos e alega nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, nos termos dos arts. 11 e 489, § 1º, III, do NCPC. Defende a ausência de interesse de agir, pois houve quitação da indenização securitária no âmbito administrativo. Aduz que o termo de quitação outorgado fulmina a pretensão de recebimento de valores em razão do acidente de trânsito noticiado na inicial. Pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, posto que teve decretada a sua liquidação extrajudicial. Salienta que o relatório fiscal é documento hábil a comprovar a insuficiência de ativos, conforme prevê o art. 98 do NCPC. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo. Requer o provimento do recurso.

Foi indeferido o pedido de efeito suspensivo (fls. 160-161).

Ofertadas contrarrazões (fls. 166-168), no sentido do desprovimento do recurso.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

2. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática.

Com efeito, de acordo com o artigo 932, III, do NCPC, “Incumbe ao relator: III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.” Dessa forma, a norma referida permite ao relator do processo não conhecer do recurso, em decisão monocrática, sempre que este for manifestamente inadmissível.

Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.

Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente.

Por oportuno, ressalto que o presente recurso foi interposto em 31-05-2016, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015.

A controvérsia recursal diz respeito à rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir e ao pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça.

Pois bem. A nova sistemática estabelecida no art. 1.015 do NCPC prevê um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

X - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Com efeito, a decisão sub judice - na parte em que rejeitou a preliminar de ausência de interesse de agir - não se encontra prevista no rol do art. 1.015 do NCPC, descabendo a interposição de agravo de instrumento.

Nesse sentido, a lição de Tereza Arruda Alvim Wambier , ao comentar o art. 1015 do NCPC:

A opção do NCPC foi de extinguir o agravo na sua modalidade retida, alterando, correlatamente, o regime das preclusões (o que estava sujeito a agravo retido, à luz do NCPC, pode ser alegado na própria apelação) e estabelecendo hipóteses de cabimento em ‘numrus clausus’ para o agravo de instrumento: são os incisos do art. 1.015 somados às hipóteses previstas ao longo do NCPC.

(...)

Na fase de conhecimento, estão sujeitas a serem impugnadas por agravo de instrumento as decisões alistadas nos incisos I a XI deste artigo.

No mote, a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 932, III, DO NCPC). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO E RECONVENÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DECISÃO SANEADORA A QUE SE REFERE O ART. 357 DO NCPC. DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, NCPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Conforme orientação do STJ, no Enunciado Administrativo nº 3, nos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015, ou seja, relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016 - como no caso concreto - serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O rol do art. 1.015 do NCPC é taxativo - sendo que a decisão que delimita os fatos sobre os quais recairá a atividade probatória - não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas na atual legislação adjetiva. 3. Hipótese, assim, de inadmissibilidade do recurso, por ausência de cabimento, cujo não conhecimento pode se dar pela via monocrática, como autoriza o art. 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70069843951, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 09/06/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU NOVA COMPLEMENTAÇÃO DOS QUESITOS PERICIAIS. ART. 1.015 DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ACOLHIDA. É de ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, porquanto a decisão recorrida não está contemplada nas hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do NCPC, não sendo caso de interpretação analógica ou mitigada do rol, razão de não conhecimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70069395457, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 01/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA DEDUTÍVEL EM PRELIMINAR DA CONTESTAÇÃO, CONFORME ART. 337, INC. III, DO CPC/2015. TRAMITAÇÃO EM AUTOS APARTADOS COMO INCIDENTE PROCESSUAL. INVIABILIDADE. RECURSO INCABÍVEL. ROL TAXATIVO DAS DECISÕES SUSCETÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. Segundo a sistemática adotada pelo NCPC, o elenco de decisões suscetíveis de impugnação por agravo de instrumento é restritivo (art. 1.015 do CPC/2015). A decisão que indefere o processamento de impugnação ao valor da causa como incidente processual em autos apartados, por versar matéria a ser suscitada em preliminar da contestação, conforme prevê o art. 337, inc. III, do CPC/2015, não se amolda a nenhuma das hipóteses de cabimento desse recurso previstas no NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA NO ARTIGO 932, INCISO III, DO CPC/2015. (Agravo de Instrumento Nº 70069577823, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 24/05/2016)

Sobre a não incidência da hipótese prevista no inciso II, do art. 1.015, do NCPC, assim ensina a renomada jurista acima citada:

Interlocutórias que versam sobre o mérito da causa são, de rigor, ‘sentenças’ parciais, que não são sentenças, à luz do NCPC, porque este Código elegeu dois critérios para identificar sentenças: o seu conteúdo (arts. 490 e 491) e a função de por fim à fase de cognição do procedimento comum. (v. arts. 203, 204 e 205). O segundo critério não autoriza que se fale, neste caso, em sentença.

Importa, ainda, destacar que segundo o disposto no § 1º do art. 1.009 do Código de Processo Civil atualmente vigente, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Por fim, o recurso também não merece ser conhecido quanto ao pleito de concessão da gratuidade da justiça, pois tal não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, descabendo, pois a análise neste grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.

Nessa linha:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE BENS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO POR DESERTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADO. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. Tendo o réu, ora agravante, requerido o benefício da gratuidade da justiça, não há falar em deserção do apelo, diante da ausência de análise de tal pedido pelo juízo a quo . Descabe a análise de tal pedido nesta instância, a fim de evitar supressão de um grau de jurisdição. Decisão agravada desconstituída. DECISÃO AGRAVADA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70068914969, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 30/06/2016)

AGRAVO INTERNO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. EMBARGOS DE TERCEIRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CUSTAS AO FINAL. DESCABIMENTO. I. A questão da apresentação do balanço patrimonial da empresa, referente ao ano de 2015, não foi ventilada em sede de agravo de instrumento, razão pela qual o recurso deixa de ser conhecido, no ponto, em razão da preclusão consumativa. II. Outrossim, parte dos documentos que instruíram o presente agravo de instrumento para comprovar a alegada necessidade não foi submetida à apreciação do juízo a quo, razão pela qual descabe a sua análise por este Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição . III. É possível o deferimento do benefício da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprovada por documentos idôneos a efetiva necessidade. Súmula 481, do STJ. No caso, porém, a agravante não demonstrou inequivocamente a sua incapacidade econômica para enfrentar as despesas do processo. Indeferimento do benefício postulado. V. No entanto, mesmo sendo improcedente o presente recurso, deixa de ser aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por se tratar de questão que envolve a assistência judiciária gratuita. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (Agravo Nº 70069043008, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/06/2016) [grifei]

3. Isso posto, com fulcro no artigo 932, III, do NCPC, em decisão monocrática, não conheço do agravo de instrumento, por manifesta inadmissibilidade.

Oficie-se ao MM. Juízo de origem.

Intimem-se.

Diligências.

Porto Alegre, 06 de julho de 2016.

Des.ª Isabel Dias Almeida,

Relatora.

� In Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil - Artigo por Artigo, Tereza Arruda Alvim Wambier [et al] 1ª. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 1453.

� Op. Cit, p. 1453.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/361686084/agravo-de-instrumento-ai-70069749158-rs/inteiro-teor-361686093