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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70068426949 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 13/07/2016

Julgamento

7 de Julho de 2016

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068426949_c6698.doc
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Inteiro Teor

ILB

Nº 70068426949 (Nº CNJ: 0052888-77.2016.8.21.7000)

2016/Cível

agravo de instrumento. AÇÃO DE GUARDA DE CRIANÇA.

O Ministério Público ajuizou ação de guarda em favor do pai da criança tendo em vista a situação de risco em que se encontrava com a genitora, sendo deferida. Acompanhamento do Conselho Tutelar, criticando o comportamento da mãe. Estando a criança, com cinco anos de idade, em companhia do pai, assim deve permanecer, sem prejuízo de alteração, conforme o desenvolvimento da instrução.

AGRAVO IMPROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70068426949 (Nº CNJ: 0052888-77.2016.8.21.7000)

Comarca de Cerro Largo

M.V.F.

..

AGRAVANTE

M.P.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Rui Portanova (Presidente) e Des. Luiz Felipe Brasil Santos.

Porto Alegre, 07 de julho de 2016.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Adoto, data vênia, o relatório do parecer:

Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIELA V.F. , nos autos da ação de guarda, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , em favor de RENATO J.S.

A decisão agravada deferiu o pedido liminar de concessão da guarda provisória de Hygor ao pai, arbitrando alimentos a serem pagos pela genitora (fls. 81/82).

A agravante afirma que tem melhores condições de cuidar do filho, alegando que sempre zelou pela sua saúde, tendo levado-o aos médicos indicados pelo Conselho Tutelar e realizado os exames solicitados. Aduz que inclusive adquiriu remédios com seus próprios recursos, ante a falta no posto de saúde. Relata ter ministrado a medicação receitada corretamente, não sabendo as causas pelas quais não surtiu efeito. Argumenta que somente uma perícia poderia apurar ter havido omissão materna. Refere que nunca foi negligente, não tendo deixado seu filho sozinho ou o agredido. Menciona que o agravado tenta perturbá-la e que ele é usuário de drogas. Salienta que a ausência materna pode causar prejuízos ao menor de tenra idade. Pede provimento, para que lhe seja deferida guarda provisória do filho (fls. 02/09).

Recurso recebido sem pedido liminar (fls. 97/98).

Foram ofertadas contrarrazões (fls. 103/106).

Parecer pelo desprovimento.

Relatório lançado no sistema eletrônico Thêmis 2G (art. 931, NCPC).

Apto para inclusão em pauta (art. 934, NCPC).

Autos à disposição, na Secretaria da Câmara (art. 935, § 1º, NCPC) observada ainda a disposição do § 2º.

Este o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

A decisão agravada:

Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 5.16.0000014-7 Órgão Julgador: Juizado da Infância e Juventude : 1 / 1

HYPERLINK "https://www3.tj.rs.gov.br/site_php/consulta/index.php"

Julgador:

Marco Antônio Preis

Despacho:

DECISÃO 1. RECEBO a inicial. 2. A causa goza de gratuidade legal, por sua natureza. 3. Quanto aos requerimentos liminares, verifica-se que são graves e preocupantes os fatos descritos na inicial e, em um grau de cognição perfunctório, imprescindível, desde já, acautelar os direitos fundamentais da criança de tenra idade (atualmente com quatro anos) com prioridade absoluta. Consta do procedimento administrativo juntado pelo Ministério Público com a inicial um histórico de condutas negligentes na criação de H.F.S. ao longo do tempo, a ponto de a criança ter diagnosticada anemia ferropriva e, não bastasse, após o diagnóstico médico, ter-se constatado que a medicação prescrita não estava sendo corretamente administrada pela genitora, ensejando uma piora no quadro de saúde até culminar com a inversão da guarda fática, passando a criança aos cuidados do genitor e dos avós paternos. Em que pese o antecedente de drogadição do genitor, examinada toda a documentação anexa, sobretudo os atendimentos dos envolvidos diretamente perante a Promotoria de Justiça de Cerro Largo, e posterior sensível análise de seu órgão de execução, evidencia-se que a regularização da guarda de fato da criança com seu pai é a medida que melhor resguarda os interesses do incapaz, razão pela qual DEFIRO os pleitos ministeriais para: 3.1. CONCEDER a guarda unilateral, provisória e excepcionalmente, ao genitor, RENATO J. S. Prescindível termo de compromisso ao genitor. 3.2. DETERMINAR a realização de estudo social na residência dos genitores e, para o encargo, NOMEIO a assistente social Diana Ceolin (55-3614-3231), cujos honorários arbitro fixo em R$ 315,53, na forma do Ato nº 051/2009-Presidência do TJRS. OFICIE-SE solicitando manifestação de aceite. 3.3. ENCAMINHAR a criança para avaliação psicológica na rede pública local. 3.4. ARBITRAR os alimentos provisórios em favor da criança, a serem pagos por MARIELA V. F. em patamar equivalente a 30% do salário mínimo nacional vigente, ainda que escassos os elementos de convicção acerca das possibilidades da alimentante, mas tendo este patamar como o mínimo existencial capaz de assegurar as necessidades da criança alimentanda. 4. CITEM-SE os réus para resposta. INTIMEM-SE.

Esta a justificação do parecer:

O Ministério Público ajuizou a presente ação de guarda, requerendo o deferimento do encargo ao pai da criança, em virtude de o acompanhamento familiar pelo Conselho Tutelar da comarca ter constatado suposta negligência da mãe, até então guardiã.

Segundo relato da equipe técnica, foi a escola quem informou o CT sobre a situação do infante. As professoras estavam preocupadas com a sua alimentação.

Após orientar a mãe sobre a necessidade de acompanhamento médico e constatado que ele estava anêmico, foi noticiado que a recorrente teria parado, por conta própria, de dar ao filho o medicamento que lhe fora prescrito (fl. 42).

Tal negligência materna pode ser confirmada pelo fato de o atestado médico ter declarado que os remédios não foram ministrados corretamente, pois, caso contrário, teria sido constatada uma evolução no quadro da criança, o que não ocorreu (fl. 48).

Ainda que a genitora insista que deu os medicamentos ao filho e sustente que só uma perícia poderia averiguar isso, aguardar eventual prova mantendo o menor com a mãe seria uma temeridade à saúde e integridade da criança.

E de qualquer sorte, aliada à suposta omissão quanto ao tratamento médico do filho, foram noticiados outros fatos que indicam a reversão da guarda do menino.

Há, por exemplo, uma denúncia de que o menor estaria sendo vítima de abuso sexual, o que está sendo investigado (fl. 43).

As profissionais que o acompanham na escola emitiram declaração informando que teriam chamado a mãe para que encaminhasse a criança para acompanhamento odontológico, psicológico e nutricional e que ela não o teria levado em nenhuma das especialistas indicadas (fl. 44).

Ademais, impressiona a reiterada narrativa das conselheiras tutelares no sentido de que presenciaram o infante chorando e manifestando expressamente que não gostaria de voltar a morar com a mãe (fl. 43).

Em acompanhamento do caso, as técnicas novamente narraram situação idêntica, em que o menor foge e se esconde ao ver a mãe, além de ser categórico em responder que “não”, quando questionado se gostaria de voltar para casa com ela (fl. 66).

Ora, o menino conta 05 anos de idade (fl. 29) e já revela forte desejo de ficar com o pai ou avó paterna, ao mesmo tempo em que há indícios de agressões e omissões da mãe contra o filho, fatores que conduzem invariavelmente à manutenção da guarda provisória com o pai.

Ademais, ele já está morando com a avó e o pai desde aproximadamente setembro de 2015, quando a própria genitora o deixou lá (fl. 68).

Desde que o infante trocou de lar, as conselheiras já notaram significativa melhora na sua condição de saúde e de sociabilidade (fl. 67).

Além disso, os relatos prestados até o momento evidenciam certo descontrole emocional da recorrente (fls. 68/69), que ameaça a família paterna da criança e não aceita as intervenções da equipe de apoio.

Os dados coletados até o momento também indicam que o menino afeiçoou-se ao pai, o qual aparenta ter condições de cuidar dele.

Quanto à notícia de que ele seria drogadito, consta que o genitor está em tratamento médico (fls. 73/74) e em abstinência há quase 01 ano (fl. 70).

Desta feita, embora a mãe tenha acostado cópias de documentos médicos do infante (fls. 11/22), isso não se presta, por si só, para rechaçar todas as demais provas produzidas pelo Ministério Público, que indicam, que, por ora, o menino está sendo mais bem cuidado junto aos familiares paternos, encontrando-se inclusive melhor em termos de segurança emocional, já que se recusa a voltar a morar com a agravante.

Logo, sem olvidar da possibilidade de reversão da guarda a qualquer tempo (art. 35 do ECA), neste momento sugere-se a manutenção do encargo provisório com o pai, que, aliás, já o vem exercendo há aproximados 07 meses.

PELO IMPROVIMENTO.

Em 22-03-2016.

Antonio Cezar Lima da Fonseca,

24.º Procurador de Justiça.

Possível constatar que a criança, atualmente com cinco anos de idade, até então vivia com a mãe e agora, quem detém sua guarda é o genitor, por conta de ação ajuizada em seu favor pelo Ministério Público, vivendo também na companhia dos avós paternos.

O processo teve início em razão de notícia ao Conselho tutelar das condições vividas pela criança na escola, ou seja, tinha dificuldades alimentares, comportamento arredio, dentes cariados, que então passou a monitorar sua rotina, sendo providenciado exame médico com constatação de estado de desnutrição, de anemia.

Também consta nos autos manifestação médica de que não foi ministrada corretamente a medicação prescrita, bem como que não foram tomadas providências de levar o infante ao dentista e demais especialistas indicados.

Foi referido pelas conselheiras que a mãe apresentava dificuldades em cuidar da criança, e esta, por seu turno não queria ficar com a genitora, apresentando vínculo afetivo com a família paterna.

Ora, diante deste quadro, e já estando a criança com o genitor e seus pais, plenamente adaptada, precipitado retirá-la de lá para passar o encargo dos cuidados de guarda novamente à mãe, pendente ainda dilação probatória que poderia posteriormente fazer voltar para o pai, causando com isto mais prejuízo a estabilidade emocional da Infante.

Veja-se que qualquer alteração de guarda merece exame cuidadoso, exige cautela, porquanto além de interferir diretamente na vida da criança, atinge toda a família.

A ação merece dilação probatória e ainda que possa a agravante comprovar possuir condições de ter a guarda da filha, não há motivo que determine a sua retirada da casa do genitor, neste momento processual, já que esta aparentemente apresenta plenas condições de atender a filha.

Por outro lado, o estudo social nada apurou que determine contraindicação no encargo em favor do genitor e avós paternos.

Portanto, estando a criança com o pai e avós paternos, não tendo sido demonstrado eventual situação de risco a que poderia estar submetida na sua companhia, deve ser mantida a solução apresentada pelo Julgador singular, amparada nos dados técnicos, sem prejuízo, de nova alteração, caso surjam elementos novos.

- CONCLUSÃO.

Voto por negar provimento ao agravo .

ILB

22JUN2016

QUA-17H27

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rui Portanova (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70068426949, Comarca de Cerro Largo: “NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.”

Julgador (a) de 1º Grau: MARCO ANTONIO PIRES

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