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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068060524 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068060524 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 12/07/2016
Julgamento
5 de Julho de 2016
Relator
Eduardo Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068060524_d103b.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.

Os candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital têm direito público subjetivo à nomeação, ressalvada recusa motivada da Administração. Precedentes jurisprudenciais do STF, STJ e deste Tribunal. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70068060524, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em 05/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/360682599/apelacao-civel-ac-70068060524-rs

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