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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70060259389 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70060259389 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/07/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
Alex Gonzalez Custodio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70060259389_63b25.doc
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Ementa

APELAÇAÕ CÍVEL. USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ILHA DAS FLORES. BEM PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR AO ANO DE 1932. PREJUDICIAIS DE MÉRITO AFASTADAS.

A pendência de processo de usucapião conexo e cujo resultado é prejudicial à análise deste, não justifica a desconstituição da sentença para que se aguarde o deslinde do primeiro, sendo mais adequado o julgamento conjunto dos feitos. Prejudicial afastada, por mairoia. Não há previsão legal da obrigatoriedade de apresentação de memorial e o feito comportava o julgamento no estado em que se encontrava, restando afastada as nulidades arguidas. O indeferimento de prova desnecessária para o deslinde da controvérsia, sem o condão de alterar a prova dos fatos constitutivos do direito, não é causa de nulidade. A inexistência de registro imobiliário do imóvel em litígio, não gera presunção de se tratar de terra devoluta ou pertencente aos entes públicos (União, Estado ou Município). Todavia, não comprovada a posse dos autores ou dos sucedidos em período anterior ao Decreto n.º 21.235/32, cristalinizada a vedação de usucapião de bem público. O conjunto fático-probatório dos autos mostra-se insuficiente para comprovar os requisitos ensejadores da aquisição por usucapião, em especial a mansidão da posse. Havendo elementos nos autos que levam à improcedência dos pedidos, impõe-se afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito. Não faz jus o patrono do Estado à percepção de honorários superiores aos fixados, mormente... tratando-se de profissional de carreira, que percebe remuneração mensal fixa a tal título. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA, POR MAIORIA. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060259389, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 30/06/2016).
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