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21 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70061018727 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70061018727 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/07/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
Alex Gonzalez Custodio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061018727_599d1.doc
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Ementa

APELAÇÕES CIVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. ILHA DAS FLORES. BEM PÚBLICO. NÃO DEMONSTRADA A POSSE ANTERIOR AO ANO DE 1932. PRELIMINARES AFASTADAS.

Preliminares e Agravo Retido.
- Não há previsão legal da obrigatoriedade de apresentação de memorial e o feito comportava o julgamento no estado em que se encontrava, restando afastada as nulidades arguidas.
- O indeferimento de prova desnecessária para o deslinde da controvérsia (perícia, inspeção judicial e testemunhal/depoimento de parte), sem o condão de alterar a prova dos fatos constitutivos do direito, não é causa de nulidade por cerceamento de defesa, razão de desprovimento do agravo retido e afastamento das nulidades apontadas nos recursos. Mérito - O conjunto fático-probatório dos autos mostra-se insuficiente para comprovar a origem da posse, sua continuidade e transmissão, assim como sua mansidão e até mesmo a correta localização do imóvel. Ausência de elementos constitutivos do direito de usucapião.
- A inexistência de registro imobiliário do imóvel em litígio, não gera presunção de se tratar de terra devoluta ou pertencente aos entes públicos (União, Estado ou Município). Todavia, não comprovada a posse dos autores ou dos sucedidos em período anterior ao Decreto n.º 21.235/32, cristalinizada a vedação de usucapião de bem público.
- Apelação de Maria Helena não conhecida, por absoluta inexistência de interesse recursal, pois parte não sucumbente. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO DE MARIA HELENA ABRAHÃO... SCHORR NÃO CONHECIDA E DEMAIS APELAÇÕES PROVIDAS. (Apelação Cível Nº 70061018727, Décima Sétima Câmara Cível - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em 30/06/2016).
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