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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70069244838 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069244838 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/07/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
Giovanni Conti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069244838_55abe.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. CCF. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. EXIGÊNCIA LEGAL DESCUMPRIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.

Notificação. O art. 43, § 2º, do CDC é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados. Caso. No caso dos autos, a ré não comprovou ter comunicado previamente a autora do cadastro levado a efeito, disposição do artigo 43, § 2º, do CDC. Honorários Advocatícios. Majoração dos honorários advocatícios para atender aos parâmetros adotados por esta corte em casos análogos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME ( Apelação Cível Nº 70069244838, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/360152611/apelacao-civel-ac-70069244838-rs

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