Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70069244838 RS

Notificação. O art. 43, § 2º, do CDC é claro na exigência de que o órgão cadastrador deve comunicar previamente o consumidor acerca do apontamento em seu banco de dados. Caso. No caso dos autos, a ré não comprovou ter comunicado previamente a autora do cadastro levado a efeito, disposição do artigo 43, § 2º, do CDC. Honorários Advocatícios. Majoração dos honorários advocatícios para atender aos parâmetros adotados por esta corte em casos análogos. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO RÉU E DERAM PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. UNÂNIME ( Apelação Cível Nº 70069244838, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/06/2016).