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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Sylvio Baptista Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_HC_70069987816_4bda7.doc
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Ementa

PRISÃO PROVISÓRIA. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA.

Tem-se dito que o excesso de prazo, para caracterizar o constrangimento ilegal, será aquele injustificado, resultante da negligência, displicência, ou até da erronia por parte do Juízo ou do Ministério Público. É a hipótese dos autos. Não existe nenhuma razão, a não ser a ocorrência de um ou mais fatores citados antes, para a demora demasiada para a conclusão do processo que responde o paciente, pois a situação fática ou processual não tem complexidade. Há, portanto, o constrangimento ilegal que determina a revogação da prisão preventiva. DECISÃO: Habeas corpus concedido. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70069987816, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio Baptista Neto, Julgado em 06/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/360145373/habeas-corpus-hc-70069987816-rs

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