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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70069107613 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069107613 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/07/2016
Julgamento
7 de Julho de 2016
Relator
Rui Portanova
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069107613_f3ca6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO HOMOLOGADO. RENÚNCIA A PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE.

Caso em que o acordo estabelecido entre as partes não pode implicar em renúncia à percepção de alimentos presentes e futuros, mas em abdicação de parte das parcelas vencidas que estão sendo executadas. Não há qualquer óbice legal à realização de acordo relativamente a alimentos pretéritos devidos, inclusive com ajuste de recebimento de valor inferior ao crédito alimentar, sobretudo porque reconhecidas, pela parte credora, as dificuldades de pagamento invocadas pelo devedor. Inexistência de nulidade. Manutenção da decisão recorrida. DERAM PARCIAL PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70069107613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 07/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/360140463/apelacao-civel-ac-70069107613-rs

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