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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Torres Hermann

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068686294_1c4f2.doc
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Ementa

APELAÇÕES CIVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS. FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. NOTA DE EMPENHO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Caso em que tem lugar a declaração de prescrição dos créditos em execução. Em atenção ao disposto pelo artigo do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas exigíveis em face da Fazenda Pública prescrevem em cinco anos. Termo inicial do prazo que coincide com a emissão do empenho, oportunidade a partir da qual o credor pode demandar judicialmente a satisfação do crédito. Considerando os marcos temporais verificados nos autos, a ocorrência da prescrição é de rigor. Precedentes do STJ e desta Corte.
2. Embargada que não demonstrou a ocorrência de qualquer fato suspensivo ou interruptivo do lapso prescricional, cingindo-se a argumentar acerca de irregularidade de representação do embargante que, sanada, nenhum prejuízo revelou.
3. Honorários de sucumbência fixados em quantia adequada ao trabalho desenvolvido no curso da lide, em atenção aos vetores do 20, § 3º, alíneas a até c, do Código de Processo Civil, que não comportam alteração. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS, UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70068686294, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em 29/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359325915/apelacao-civel-ac-70068686294-rs

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