jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_RSE_70068965433_b8677.doc
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO EM SENTIDO. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIOPÚBLICO.

Desacolhida a prefacial, seja porque o feito não veio instruído com todas as peças do processo originário, o que impossibilita a plena análise da alegação, seja porque ausente a demonstração do prejuízo, na medida em que o Ministério Público tomou ciência da decisão que revogou a prisão do recorrido, tanto é que interpôs recurso em sentido estrito. Precedente. MÉRITO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA SOB O FUNDAMENTO DE RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. No caso, foi decretada, em 28.02.2014, a prisão preventiva do recorrido para a aplicação da lei penal, pois o acusado, citado por edital, não compareceu ao processo, estando em lugar incerto e não sabido. Após, na data de 09.06.2015, o juízo de origem, "considerando a natureza da imputação, o vasto interregno transcorrido sem nova incursão delitiva do denunciado", revogou a prisão cautelar, decisão que é ora impugnada. A inconformidade, entretanto, não vinga. Primeiro, porque não está configurada qualquer hipótese do artigo 313 do CPP. Trata-se de suposta contravenção penal de vias de fato, nos termos da Lei nº 11.343/2006, infração esta que não configura crime doloso punido com "pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos" (inc. I do art. 313 do CPP). O acusado é réu primário (inc. II do art. 313 do CPP) e a prisão não... se mostra necessária para garantir a aplicação das medidas protetivas de urgência, que sequer se sabe se foram aplicadas e descumpridas (inc. III do art. 313 do CPP). Segundo, porque o artigo 366 do CPP não criou hipótese de prisão preventiva obrigatória, de modo que não se pode presumir, na ausência de outros elementos, que o recorrido, citado por edital, pretende frustrar a aplicação da lei penal. PREQUESTIONAMENTO. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os fundamentos legais apontados pelas partes, bastando que sua decisão seja devidamente justificada. Inteligência do art. 93, inc. IX, da CF. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO. ( Recurso em Sentido Estrito Nº 70068965433, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/359303768/recurso-em-sentido-estrito-rse-70068965433-rs

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-7

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Correição Parcial: COR XXXXX-21.2015.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX-85.2010.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: RSE XXXXX RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade: EI XXXXX-23.2015.8.21.7000 RS