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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70068807130 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/07/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70068807130_6a0b7.doc
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Inteiro Teor

BCF

Nº 70068807130 (Nº CNJ: 0090907-55.2016.8.21.7000)

2016/Crime

apelação. crimes contra o patrimÔnio. crime de furto.

A) Crime de furto.

1. Materialidade e autoria, incontroversas, demonstrada pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa, que roboram a confissão espontânea.

2. Qualificadora do art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, mantida.

B) Crime de corrupção de menores. Apelo do MP provido, já que se trata de crime formal, conforme orientação da Súmula n. 500 do STJ.

3. Aplicação da pena. Pena base privativa de liberdade estabelecida em dois (2) anos e quatro (4) meses ao crime de furto, reduzida em quatro (4) meses pela atenuante do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP, e em um (1) ano de reclusão ao crime de corrupção de menores, tornada provisória em virtude da orientação da Súmula n. 231 do STJ, e ambas em definitivas, totalizando, em razão do concurso material, três (3) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do CP, mantida a sentença em suas demais disposições, com retificação do PEC-provisório e reconhecimento do direito à detração própria pelo período de prisão cautelar cumprido neste processo. Inexistência de previsão legal à pretendida isenção da pena de multa cumulativa.

apelo da defesa parcialmente provido e apelo do ministério público provido. unânime.

Apelação Crime

Sexta Câmara Criminal

Nº 70068807130 (Nº CNJ: 0090907-55.2016.8.21.7000)

Comarca de Teutônia

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELANTE/APELADO

DAVI GOMES DE OLIVEIRA

APELANTE/APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao apelo do Ministério Público para condenar o réu DAVI GOMES DE OLIVEIRA nas sanções do art. 244-B do ECA e dar parcial provimento ao apelo da defesa para reavaliar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, redimensionando a pena aplicada, unificada pelo concurso material, em três (3) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do CP, mantida a sentença em suas demais disposições, com retificação do PEC-provisório e reconhecimento do direito à detração própria pelo período de prisão cautelar cumprido neste processo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (Presidente) e Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório.

Porto Alegre, 30 de junho de 2016.

DES.ª BERNADETE COUTINHO FRIEDRICH,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO e por DAVI GOMES DE OLIVEIRA contra sentença proferida no processo-crime tombado sob o n. 159/2.15.0000817-7, aforado perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Teutônia/RS, dizendo incurso o réu DAVI nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, e art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90 pela prática dos seguintes fatos delituosos:

“1º FATO

No dia 30 de janeiro de 2015, por volta das 23h30min, nas proximidades da empresa Exal, situada na Rua Carlos Nicolau Lauer Dupont, 447, em Paverama/RS, o acusado DAVI, em comunhão de vontades e conjugação de esforços com o adolescente Maicon dos Santos Marques, subtraiu, para si, 1 (uma) motocicleta Honda, CG/Titan KS, fabricação 2001, modelo 2001, placa IKN 8505, avaliada em R$2.000,00 (dois mil reais), bem pertencente à vítima Paulo Roberto da Rosa, tudo conforme Boletim de Ocorrência (fls. 03/04-IP), Auto de Avaliação Indireta (fl. 17-IP) e Termos de Declarações (fls. 05/11-IP).

Na ocasião, o acusado e o adolescente aproveitaram o fato de a motocicleta estar estacionada na via pública e subtraíram a res furtiva descrita, empreendendo fuga do local na posse mansa e pacífica do bem, tendo sido o furto registrado por meio de câmeras de vigilância localizadas na parte externa da empresa Exa Aluminios.

2º FATO

Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, o denunciado DAVI GOMES DE OLIVEIRA corrompeu o menor MAICON DOS SANTOS MARQUES a com eles praticar os crimes de furto, conforme ações descritas no primeiro fato delituoso.

(...)”.

Recebida a denúncia em 11/06/2015, o acusado foi citado, apresentou resposta à acusação sem rol de testemunhas (fls. 50-v, 87, 96-v).

Feriu-se a instrução de forma regular. Foram ouvidas as testemunhas Paulo e Maicon arroladas pelo Ministério Público e interrogado o acusado (fls. 112-113, 126-127v).

Encerrada a instrução. Atualizados os antecedentes do acusado (fls. 128-134).

O debate oral foi substituído por memoriais.

O Ministério Público postulou a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia e, a defesa, a sua absolvição (fls. 137-140, 141-144v).

Sobreveio sentença, publicada em 25/01/2016, absolvendo o réu DAVI GOMES DE OLIVEIRA das sanções do art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90, com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP e condenando nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, à pena de dois (02) anos e oito (08) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e a dez (10) dias multa, valendo cada unidade um trigésimo (1/30) do salário mínimo nacional, indeferindo-lhe os benefícios do art. 44 e do art. 77 do CP porquanto não atendidos os requisitos legais e o direito de recorrer em liberdade porque inalterados os motivos que ensejaram a sua segregação cautelar (fls. 148-152v).

O Ministério Público, a Defesa e o acusado foram intimados da sentença em 27/01/2016, 01/02/2016 e 22/02/2016 (fls. 152v, 153v, 166).

O Parquet e a Defesa interpuseram recursos de apelação (fl. 153, 154).

Em suas razões recursais, o Ministério Público insurgiu-se contra a sentença, postulando, sua reforma, afirmando comprovadas a materialidade e autoria delitiva quanto à prática do crime de corrupção de menores, tipificada no Art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90, devendo o réu ser condenado também por este delito (fls. 161-164v).

Em suas razões recursais, a Defesa insurgiu-se contra a sentença, postulando, a absolvição do acusado, afirmando insuficiência probatória quanto à autoria e materialidade delitivas, aplicando o princípio in dubio pro reo. E, do contrário, mantida a condenação, o afastamento da majorante de concurso de agentes, readequação da pena base no mínimo legal e isenção da pena de multa (fls. 167-173).

Os recursos foram respondidos (fls. 174-176v, 177-183v).

Nesta instância, o Ministério Público lançou parecer, opinando pelo conhecimento, improvimento do recurso defensivo e provimento do apelo ministerial (fls. 186-191).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Bernadete Coutinho Friedrich (RELATORA)

Conheço dos apelos porque presentes seus requisitos de admissibilidade.

Aprecio, por primeiro, o apelo da Defesa.

A denúncia imputa ao réu a prática do crime de roubo e de corrupção de menores.

A sentença vergastada acolheu a imputação, julgando procedente a ação penal.

Não prospera a pretensão recursal absolutória.

A autoria e a materialidade restam demonstradas pelos elementos probatórios coligidos, mormente pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução, detidamente analisados pela Exma. Juíza de Direito Dra. Patricia Stelmar Netto, em sua sentença, que mantenho por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais, rogada vênia, adoto como razões de decidir:

“1º FATO – artigo 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal

A materialidade do delito está evidenciada através do registro de ocorrência (fls. 11/12), do termo de declarações (fls. 13/19), do auto de avaliação indireta (fl. 25), bem como do restante da prova produzida em juízo.

Quanto à autoria, passo ao exame da prova produzida nos autos.

O réu DAVI GOMES DE OLIVEIRA disse ser verdadeira a acusação. Alegou que estavam na casa da irmã do menor Maicon, ocasião que apareceram uns caras para matar ele. Asseverou que os caras disseram que o Maicon tinha roubado eles, momento que o depoente defendeu o menor. Aduziu que foram em direção a firma Tanaka, sendo que passaram por uma viatura da Brigada. Mencionou que os caras estavam indo atrás de Maicon. Relatou que correram e se esconderam dos caras. Sustentou que viram a moto estaciona. Mencionou que pegaram a moto e saíram da cidade. Afirmou que conhecia a vítima. Ressaltou que Maicon que pegou a moto da vítima. Disse não saber o que foi feito com a moto, pois quando chegou na BR386 abandonou tudo e foi para uma boate, local onde passou a noite. Salientou que Maicon que empurrou a moto. Relatou que foi feita ligação direta na moto. Não soube informar quem fez a ligação direta na moto. Afirmou que a ideia de furtar a moto foi dos dois (CD de fl. 127v).

O menor MAICON DOS SANTOS MARQUES confirmou que pegaram a moto da vítima. Disse que o réu e o depoente que pegaram a moto da vítima. Relatou que estavam na praça e resolveram pegar a moto. Aduziu que foram até na Tanaka, perto da BR386. Alegou que ficou junto com uns guris no galpão da Tanaka, enquanto o réu saiu com a moto. Discorreu que, tempo depois, o réu retornou e entregou parte do dinheiro para o depoente. Afirmou não saber para quem o réu vendeu a moto. Mencionou que a moto estava na beira da estrada. Salientou que empurraram a moto e depois ligaram com a chave. Asseverou que qualquer chave liga a moto. Ressaltou que teve outros problemas de envolvimento com o réu. Relatou que somente o réu e o depoente furtaram a moto da vítima. conhecia o réu da rua, não tendo problemas com drogas. Informou que o réu deu R$150,00 ao depoente. Não soube informar para onde foi a moto. Asseverou que a ideia de furtar a moto foi do réu e do depoente juntos, os quais executaram juntos o delito. Relatou que a chave utilizada era do réu, do chaveiro da casa dele. Narrou que era uma chave de cadeado. Declarou que já tinha praticado outros fatos com o réu (CD de fl. 127v).

A vítima PAULO ROBERTO DA ROSA relatou ter visto o momento que o réu e o adolescente pegaram a moto do depoente e foram embora. Narrou que, posteriormente, foram olhar o sistema de câmeras. Aduziu que na delegacia falaram que tinha sido o Maicon e o Davi que furtaram a motocicleta do depoente. Alegou que não conhecia o réu e o menor. Aduziu que nas imagens não dava para ver nitidamente o rosto do réu e do menor. Relatou ter ouvido falar do réu, o qual estaria sempre envolvido em roubos. Disse que sua moto era uma CG Titan, ano 2001. Confirmou que a placa da moto era IKN8505. Ressaltou nunca mais ter visto a moto. Arguiu que não tinha seguro da moto, tendo tido prejuízo total. Mencionou que o réu e o menor falaram para o Delegado que tinham vendido a moto para um homem de Tabaí. Ressaltou que o furto ocorreu perto das 23h30min. Disse ter tido prejuízo de aproximadamente R$2.800,00. Alegou que viu o momento que o réu e o menor estavam levando a moto embora. Declarou que estava cerca de três metros do local. Narrou que o primeiro suspeito dos policiais viu as filmagens e reconheceu o réu e o menor Maicon como sendo os autores do furto. Arguiu não ter reconhecido os réus na delegacia (CD de fl. 113v).

Assim, diante das provas produzidas, em especial a confissão do réu, verifico que a autoria se mostra induvidosa.

Neste sentido, destaco trecho da manifestação ministerial à fl. 138v/139, que adoto como razões de decidir:

“[...] A prova é robusta e demonstra de forma clara e precisa que o acusado efetivamente é o autor dos crimes descritos na denúncia.

Conforme provado, mormente as declarações do adolescente, assumindo participação no furto, auxiliando o réu Davi, bem como pelas imagens das câmeras de segurança, Davi Gomes de Oliveira praticou furto de veículo, bem como praticou o crime de corrupção de menores, pois o adolescente Maicon, com apenas 15 anos de idade, participou do furto.

Atente-se que o réu admitiu, em parte, os fatos, mas ele não poderá ser beneficiado pela confissão. Ora, para alguém ser beneficiado com a redução da pena pela confissão deve falar a verdade, assumir o crime. No caso dos autos, Davi mentiu descaradamente, dizendo que subtraiu a motocicleta por estado de necessidade, que estaria fugindo de outras pessoas que os estavam perseguindo. Isso não é verdade, tanto que ambos passaram, momentos antes da subtração, por uma viatura da Brigada Militar, nos exatos termos das declarações do réu. Se houvesse alguma situação de perigo evidentemente teria solicitado auxílio à Brigada Militar. Além disso, o réu mentiu quando disse que havia abandonado a motocicleta quando, na verdade, vendeu a mesma, repassando R$150,00 para o adolescente Maicon, como parte no lucro do crime.

Na oportunidade, o denunciado e o adolescente, previamente acordados quanto à ação, enquanto caminhavam pela rua, quando passaram em frente à empresa EXA alumínios, aproveitaram-se do fato da motocicleta estar estacionada na via pública e a subtraíram. Ato contínuo, o denunciado e o adolescente empreenderam fuga do local na posse mansa e pacífica do bem. [...].”

Destarte, restando evidenciadas a materialidade e autoria do furto por parte do acusado, sua condenação é medida que se faz imperativa.

No que tange à qualificadora do concurso de agentes, destaco que não pode ser afastada, pois as provas são contundentes, tanto pelos depoimentos prestados em juízo.

Neste tópico, transcrevo trecho da manifestação ministerial:

“Primeiramente, cumpre salientar que não há dúvidas quanto à autoria delitiva, pois, além da confissão do adolescente, há o depoimento do réu e da vítima, os quais confirmaram a prática delituosa.

Portanto, observa-se da prova oral colhida e dos demais elementos de prova carreados aos autos, mormente confissão do réu, que, efetivamente, o acusado, em comunhão de vontades com o adolescente MAICON, praticou o furto descrito na denúncia, restando plenamente caracterizada a autoria e a materialidade. ”

Assim, como não agiu o réu ao abrigo de nenhuma causa que exclua a ilicitude do fato ou o exima de sua culpabilidade, sua condenação pelo delito de furto qualificado pelo concurso de agentes é medida que se impõe.”

Contrariando os argumentos deduzidos nas razões recursais, observo que a confissão espontânea do réu resta roborada pelos elementos probatórios colhidos durante a instrução.

Efetivamente, o depoimento da vítima, somado às filmagens das câmaras de vídeo-monitoramento e o depoimento do menor co-autor do delito, demonstram que o fato ocorreu tal como o relato pelo réu em seu interrogatório, de modo que resta induvidosa a autoria do fato delituoso, não assistindo razão à defesa quando afirma a inexistência de provas com força de demonstrá-la.

A qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, é inarredável, já que o réu e o menor agiram coordenadamente ao fim colimado de subtrair o patrimônio alheio.

Assim, comprovadas autoria e materialidade delitiva, inexistente no caderno processual qualquer elemento de convicção capaz de excluir o crime e ou isentar o réu de pena, importa a manutenção do decreto condenatório, pois não há dúvida que o acusado cometeu crime contra o patrimônio, descrito na denúncia, ao subtrair em comunhão de esforços e de vontades com um inimputável, a motocicleta pertencente à vítima.

Por isso, não tem como ser exitoso o recurso interposto pela combativa Defesa.

De outro lado, prospera o apelo do Ministério Público.

Cumpre observar que o STJ sedimentou o entendimento, editando a Súmula n. 500, de que o delito de corrupção de menores constitui um crime formal, sendo, portando, dispensável a superveniência de resultado naturalístico.

Na espécie, analisando os antecedentes do menor junto ao sistema informatizado, verifiquei que o seu primeiro envolvimento em ato infracional foi justamente o fato delituoso descrito na denúncia, o que oportuniza concluir que foi de fato corrompido ao ter agido em coautoria com o acusado, o que, de qualquer forma, seria de todo dispensável à tipificação do delito, a teor da já referida Súmula n. 500 do STJ.

Portanto, prospera o apelo, importando a condenação do acusado também nas sanções do art. 244-B do ECA.

Analiso a pena aplicada.

O julgador singular aplicou a pena privativa de liberdade nos seguintes termos:

“O réu não possui registros válidos como antecedentes (fls. 128/134), mas responde e respondeu a vasto rol de processos, inclusive com condenação transitada em julgado. A personalidade e conduta social do agente, de acordo com a certidão de antecedentes, mostra-se desregrada, voltada ao cometimento de crime, fazendo dele seu meio de vida, situação que lhe desfavorece. Culpabilidade presente, eis que possuía o réu plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e portar-se de modo diverso. Os motivos são os próprios da espécie ou seja, possibilidade de lucro fácil em detrimento do patrimônio alheio. Quanto as circunstâncias, o delito foi cometido mediante concurso de agentes, o que já foi objeto de valoração. Quanto às consequências, a vítima restou com prejuízo. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática do furto. A culpabilidade do réu, entendida como juízo de reprovabilidade que merece pela conduta praticada, apresentou-se em grau máximo, pois as condenações anteriores não foram capazes de demovê-lo da prática da conduta delitiva.

Assim, considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, entendo necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime a pena-base de três (03) anos de reclusão.

Aplico a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso II, alínea d do Código Penal, para reduzir a pena-base em quatro (04) meses, tornando-a definitiva em DOIS (02) ANOS E OITO (08) MESES DE RECLUSÃO ante a ausência de outras circunstâncias modificadoras.

Pena de multa

Condeno o réu ao pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo nacional o dia-multa, considerando a pena privativa de liberdade aplicada, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a gravidade do delito e a situação econômica do denunciado.

Regime inicial

Fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do § 3º do artigo 33 do Código Penal em face das condições pessoais do réu.

Substituição da pena e Sursis

O réu não tem direito à substituição da pena privativa de liberdade ou à suspensão condicional da pena, pois não preenche os requisitos subjetivos contidos nos artigos 44 e 77 do Código Penal.”

Reaprecio.

A culpabilidade, que, aqui, se traduz como grau de reprovação social pelo fato delituoso praticado, não excede àquela própria do fato típico.

Inexistem elementos para valorar a conduta social e a personalidade, não havendo como avaliá-las negativamente com base em uma mera certidão de antecedentes, ausentes elementos de informação específicos.

As consequências do delito se mostraram relevantes, tendo em vista que a res furtiva é uma motocicleta, bem de expressivo valor econômico e que não foi restituído, produzindo prejuízo extraordinário que supera aquele próprio do tipo.

As demais circunstâncias são favoráveis ao acusado. Os antecedentes não foram avaliados negativamente, embora presente sentença condenatória com trânsito em julgado por fato anterior ao delito. As circunstâncias do crime não extrapolam àquelas que tornam típica a conduta. Os motivos são ínsitos aos delitos do gênero, consistindo na busca pelo lucro fácil. O comportamento da vítima não contribuiu ao delito.

Assim, por entender suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do delito, estabeleço a pena-base privativa de liberdade em dois (2) anos e quatro (4) meses de reclusão.

Em virtude da atenuante do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP, reduzo a pena em quatro (4) meses, totalizando dois (2) anos de reclusão, tornada definitiva em razão da ausência de causas especiais modificadoras.

Quanto ao crime de corrupção de menores, estabeleço a basilar no mínimo de um (1) ano de reclusão, porquanto favoráveis todas as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP (culpabilidade, antecedentes, personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias do crime, consequências do crime e comportamento da vítima), tornando-a provisória, embora presente a atenuante do art. 65, inciso III, alínea ‘d’, do CP, conforme orientação da Súmula n. 231 do CP, e definitiva em virtude da ausência de causas especiais modificadoras.

Em razão do concurso material, resta a pena privativa de liberdade definitiva em três (3) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do CP.

Considerada, outrossim, a inteligência do art. 387, § 2º, do CPP, reconheço o direito à detração própria pelo período de prisão cautelar neste processo, restando ao juízo da execução a análise acerca dos reflexos deste reconhecimento no âmbito do cumprimento da pena.

No que diz com a pretensão de isenção da pena de multa cumulativa, importa seu desacolhimento na medida em que desacompanhada de previsão legal a ampará-la. O argumento quanto ao princípio da pessoalidade da pena, rogada vênia, não convence. Eventuais dependentes do acusado não serão atingidos pelos efeitos da condenação, na medida em que a obrigação ao pagamento recai exclusivamente ao réu, não constituindo, a pena de multa, de outro lado, exceção da impenhorabilidade dos bens de família.

Ao final, de dizer que a sentença é mantida em suas demais disposições, a exemplo da segregação cautelar, porquanto persistem os motivos que a fundamentaram, importando a retificação do PEC-provisório; do reconhecimento da impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista a avaliação negativa das consequências do crime, e, do mesmo modo, a impossibilidade da suspensão condicional da pena, em razão do quantum concernente à pena carcerária definitiva.

Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do Ministério Público para condenar o réu DAVI GOMES DE OLIVEIRA nas sanções do art. 244-B do ECA e dar parcial provimento ao apelo da defesa para reavaliar as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, redimensionando a pena aplicada, unificada pelo concurso material, em três (3) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea ‘b’, do CP, mantida a sentença em suas demais disposições, com retificação do PEC-provisório e reconhecimento do direito à detração própria pelo período de prisão cautelar cumprido neste processo.

Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Apelação Crime nº 70068807130, Comarca de Teutônia: "À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR O RÉU DAVI GOMES DE OLIVEIRA NAS SANÇÕES DO ART. 244-B DO ECA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA REAVALIAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, REDIMENSIONANDO A PENA APLICADA, UNIFICADA PELO CONCURSO MATERIAL, EM TRÊS (3) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA ‘B’, DO CP, MANTIDA A SENTENÇA EM SUAS DEMAIS DISPOSIÇÕES, COM RETIFICAÇÃO DO PEC-PROVISÓRIO E RECONHECIMENTO DO DIREITO À DETRAÇÃO PRÓPRIA PELO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR CUMPRIDO NESTE PROCESSO."

Julgador (a) de 1º Grau: PATRICIA STELMAR NETTO

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