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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70068807130 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70068807130 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/07/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70068807130_6a0b7.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE FURTO. A) Crime de furto.

1. Materialidade e autoria, incontroversas, demonstrada pelos elementos de convicção encartados ao caderno processual durante a instrução da causa, que roboram a confissão espontânea.
2. Qualificadora do art. 155, § 4º, inciso IV, do CP, mantida. B) Crime de corrupção de menores. Apelo do MP provido, já que se trata de crime formal, conforme orientação da Súmula n. 500 do STJ.
3. Aplicação da pena. Pena base privativa de liberdade estabelecida em dois (2) anos e quatro (4) meses ao crime de furto, reduzida em quatro (4) meses pela atenuante do art. 65, inciso III, alínea d, do CP, e em um (1) ano de reclusão ao crime de corrupção de menores, tornada provisória em virtude da orientação da Súmula n. 231 do STJ, e ambas em definitivas, totalizando, em razão do concurso material, três (3) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b , do CP, mantida a sentença em suas demais disposições, com retificação do PEC-provisório e reconhecimento do direito à detração própria pelo período de prisão cautelar cumprido neste processo. Inexistência de previsão legal à pretendida isenção da pena de multa cumulativa. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70068807130, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 30/06/2016).
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