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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70069910180 RS

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 06/07/2016

Julgamento

1 de Julho de 2016

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069910180_d73f8.doc
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Inteiro Teor

JASP

Nº 70069910180 (Nº CNJ: 0201212-09.2016.8.21.7000)

2016/Cível

agravo de instrumento. processual civil. denunciação da lide. contrato de vigilância. direito de regresso. cabimento. art. 125, I, do novo CpC.

- Segundo o Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

- Caso em que a cooperativa ré realizou contrato de prestação de serviço com empresa de vigilância, que assumiu a responsabilidade pelos danos causados por seus funcionários. Cabimento da denunciação da lide. Art. 125, I, do CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo de Instrumento

Décima Câmara Cível

Nº 70069910180 (Nº CNJ: 0201212-09.2016.8.21.7000)

Comarca de Arroio do Tigre

COTRIEL - COOPERATIVA TRITICOLA DE ESPUMOSO LTDA

AGRAVANTE

PAULO SANDRO MACHADO

AGRAVADO

VALDERI CAVALHEIRO

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por COTRIEL - COOPERATIVA TRITÍCOLA DE ESPUMOSO LTDA. contra decisão na demanda em que contende com PAULO SANDRO MACHADO, deliberação que houve por bem indeferir seu pedido de denunciação da lide da empresa DELTA.

Em suas razões recursais, a parte agravante discorre ter entabulado contrato de prestação de serviço de vigilância com a empresa DELTA, assumindo esta a responsabilidade pelos danos que seus funcionários vieram a causar. Discorre que, com base na avença entabulada, é admissível a denunciação da lide, na forma do que disposto no art. 125, I, do novo Código de Processo Civil. Diz que não está tentando se eximir de sua responsabilidade, mas apenas garantindo direito de regresso contra terceiro. Traz precedentes a amparar sua tese. Pugna pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Decido.

A inconformidade prospera.

Segundo consta, pretende a cooperativa agravante seja deferido seu pedido de denunciação da lide efetuado em desfavor de empresa responsável pelo serviço de vigilância, sob a argumentação de que esta “assumiu contratualmente a obrigação de indenizá-la no caso de atos ilícitos praticados por seus funcionários” (fl. 06), defendendo ser a hipótese em tela.

Com efeito, o novo Código de Processo Civil, aplicável ao caso em comento, na disposição do que previsto no seu art. 125, elenca as hipóteses de cabimento da indigitada intervenção de terceiro, assim constando:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

No caso, extrai-se da petição inicial da ação indenizatória que a parte autora objetiva a condenação da cooperativa ré sob a argumentação de que foi ameaçada por vigilante, o qual também integra o polo passivo da lide.

Na espécie, a parte recorrente juntou ao processo cópia da avença de prestação de serviço de vigilância realizado com a empresa DELTA (fls. 46-7), bem como do contrato de trabalho indicando que o vigilante foi contratado pela referida prestadora de serviço de vigilância (fls. 48-9).

Consta da cláusula oitava, parágrafo segundo, da aludida avença de prestação do serviço de vigilância: “A CONTRATADA assume responsabilidade por quaisquer danos que venham a ser provocados por ato ilícito comprovadamente praticado por seus funcionários e/ou prepostos junto à Cotriel, tanto a terceiros, funcionários, quanto a associados compreendida indenização por danos materiais, pensão, estéticos e danos morais”. (fl. 44)

“Ora”, há obrigação assumida pela empresa contratada quanto a eventuais danos que seus funcionários vierem a causar, assegurando-se à cooperativa, por força do contrato, o direito de regresso, circunstância que se mostra cabível a denunciação da lide, com base no art. 125, I, do novo CPC.

No ponto, cumpre referir que a própria agravante refere em suas razões que “não se trata de tentativa de eximir-se da responsabilidade ou trazer aos autos lide estranha ao processo” (fl. 06), buscando unicamente garantir nos próprios autos o direito de regresso contra quem está, por força de contrato, obrigado a lhe reparar eventuais condenações impostas pelo juízo.

Sobre o tema, já se posicionou esta Corte e o Superior Tribunal de Justiça:

Ementa : APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. DESPESAS HOSPITALARES. INTERNAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. DIREITO DE REGRESSO. NEGATIVA DE COBERTURA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO PLANO. DESCABIMENTO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO, POR FALTA DE LEITO NA UTI. PROCEDÊNCIA DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE MANTIDA. Da denunciação da lide. Existência de relação contratual (plano de saúde), à época, entre o segundo demandado e a Unimed Vale do Caí. Assim, diante da cobrança das despesas hospitalares decorrentes de sua internação no hospital autor, assiste-lhe o direito de regresso em caso de condenação, sendo cabível, portanto, a denunciação da lide da seguradora, nos termos do art. 125, II, do CPC. (...) APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Cível Nº 70069124659, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 16/06/2016 – grifos meus.)

Ementa : RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA. CABIMENTO. Comprovada a existência de contrato de seguro que garante ao denunciante o direito de regresso e obriga a denunciada a indenizá-lo em caso de sucumbência na esfera judicial, cabível a intervenção de terceiro como pretendido. Inteligência do art. 70, III do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70068682145, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 16/03/2016 – grifos meus.)

PROCESSUAL CIVIL – DENUNCIAÇÃO DA LIDE – ART. 70, III, DO CPC – HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA – INDEFERIMENTO.

1. Nos termos do art. 70, III, do CPC, para que se defira a denunciação da lide, é necessário que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar a parte autora, em ação regressiva, o que não ocorre na hipótese.

2. Recurso não provido.

( REsp 948.553/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 18/02/2009)

Nesse passo, em havendo instrumento contratual que estabeleça vínculo obrigacional entre a cooperativa denunciante e a empresa de vigilância denunciada, na forma do que dispõe o art. 125, I, do novo Código de Processo Civil, cabível se permitir haja a denunciação da lide.

Isso posto, dou provimento ao Agravo de Instrumento, na forma e nos termos supra referidos.

Intimem-se.

Comunique-se.

Diligências.

Porto Alegre, 01 de julho de 2016.

Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana,

Relator.

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