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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Alberto Schreiner Pestana

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069910180_d73f8.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO DE VIGILÂNCIA. DIREITO DE REGRESSO. CABIMENTO. ART. 125, I, DO NOVO CPC.

- Segundo o Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
- Caso em que a cooperativa ré realizou contrato de prestação de serviço com empresa de vigilância, que assumiu a responsabilidade pelos danos causados por seus funcionários. Cabimento da denunciação da lide. Art. 125, I, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70069910180, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 01/07/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/358453160/agravo-de-instrumento-ai-70069910180-rs

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