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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068914902 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068914902_00b5b.doc
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Inteiro Teor

SFVC

Nº 70068914902 (Nº CNJ: 0101684-02.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM . 1. O encargo de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores. 2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos menores, mas dentro das possibilidades do genitor, que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, § 1º, do CC. 3. Descabe reduzir o valor dos alimentos, quando está afeiçoado ao binômio legal. Recurso desprovido.

Apelação Cível

Sétima Câmara Cível

Nº 70 068 914 902

(Nº CNJ: 0101684-02.2016.8.21.7000)

Comarca de Antônio Prado

J.C.S.

..

APELANTE

R.L.G. S.R.S.F.M.R.A.S.J.A.L.S.

..

APELADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

DES. SÉRGIO FERNANDO DE VASCONCELLOS CHAVES,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Trata-se de irresignação de JOÃO CARLOS S. com a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação de guarda cumulada com alimentos, que lhe move ROBERTA L. G., por si e representando seus filhos, JOÃO ALEXANDRE L. S. e RENAN A. S., para deferir a guarda compartilhada, fixando o valor do encargo alimentar no patamar de 50% do salário mínimo, sendo 25% para cada filho.

Sustenta o recorrente que está desempregado e sequer teve condições de comparecer à audiência de instrução. Aponta que compete a ambos os genitores o dever de prover o sustento dos filhos, devendo cada qual concorrer na medida de sua possibilidade. Salienta que a genitora exerce a profissão de empregada doméstica, tendo vínculo empregatício e, portanto, remuneração superior a um salário mínimo. Pretende seja reformada a sentença, para que os alimentos sejam fixados no valor de 30% do salário mínimo. Pede deferimento do recurso.

Intimada, a recorrente apresentou contrarrazões postulando pela manutenção da sentença. Diz que o recurso interposto não deve ser conhecido, pois afronta o disposto no art. 1.010, inc, II, do NCPC, pois não enfrentam os fundamentos da sentença. Relata ainda que o genitor deixa claro no recurso que está pleiteando a fixação de alimentos para somente um filho, o que é descabido, pois ambos são filhos do casal e menores de 18 anos... Nega a informação de que seria empregada doméstica, pois junta está comprovado que é funcionária da empresa C5 - Indústria de Móveis Ltda. Refere, também, que o pedido do recorrente é de “adequação” do valor dos alimentos em valor equivalente a 30% do salário mínimo, não é claro se pretende que seja dividido entre os filhos ou se é para cada um deles. Conclui afirmando que recorrente não comprovou fato que lhe impeça de prover alimentos aos filhos. Pede seja mantida a sentença.

Com vista dos autos, a douta Procuradoria de Justiça opina pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso interposto.

É o relatório.

VOTOS

Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves (RELATOR)

Estou desacolhendo o pleito recursal.

Inicio focalizando a preliminar suscitada nas contrarrazões de apelação e tenho que as alegações do recorrente não estão dissociadas da sentença, pois é possível compreender a pretensão deduzida pelo alimentante, ainda que a argumentação exposta seja confusa quanto aos fatos e transcreva, sem indicação da fonte, trecho de votos deste Relator.

Na realidade, o recorrente pretende que, sendo a guarda compartilhada, a genitora também contribua com o mesmo valor em favor dos filhos... No entanto, parece ignorar que a mãe presta aos filhos alimentos in natura, pois os filhos moram com ela...

Assim, embora longe de ser modelar a peça recursal, é apta para exame, motivo pelo qual passo a analisar o mérito, onde estou confirmando a bem lançada sentença recorrida.

Com efeito, observo que a sentença atacada fixou os alimentos em favor dos filhos menores no patamar correspondente a 25% do salário mínimo para cada um deles, enquanto o recorrente, em sede recursal, pretende que a pensão seja fixada em 30% do salário mínimo, como se ele fosse o guardião do filho, ponderando que a genitora tem condições de arcar com o valor pretendido...

Ora, (a) é incontroversa a existência da obrigação alimentar, que deriva da relação paterno-filial, (b) cabe a ambos os genitores o dever de sustentar a prole comum, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade, (c) os alimentados possuem necessidades próprias da idade em que se encontram, e (d) a redução pretendida não tem razão de ser, pois não há nada que evidencie a incapacidade do recorrente de concorrer adequadamente para o sustento dos filhos, que, poderem menores, são presumidas.

Assim, não há razão alguma para a redução pretendida, parecendo claro que o valor fixado está afeiçoado ao binômio alimentar de que trata o art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

Assim, mesmo que as condições pessoais e econômicas do alimentante sejam modestas, o valor dos alimentos foi fixado de forma a atender as necessidades mínimas dos filhos, sem sobrecarregá-lo em demasia, pois, embora afirme que está desempregado, não trouxe aos autos prova de quanto recebe em média trabalhando como autônomo, não demonstrando sua impossibilidade de arcar com o valor fixado, nem mesmo que esteja ou tenha tido a guarda fática de algum dos filhos menores.

Pelo contrário, infere-se dos autos que os filhos sempre moraram e continuam morando na companhia da mãe.

Com essas considerações, estou acolhendo, também, no mérito, o parecer de lavra do ilustre Procurador de Justiça Antonio Cezar Lima da Fonseca, que peço vênia para transcrever, in verbis:

Em sendo conhecido, o apelante se insurge contra o valor que fora arbitrado na sentença a título de pensão alimentícia em prol de seus filhos, no equivalente a 50% do salário mínimo, sendo 25% para cada um deles.

A obrigação alimentar deriva do poder familiar (CC, art. 1.694, caput), porquanto o apelante é pai das crianças João Alexandre e Renan Alberto (fls. 07/08), devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos da alimentante (CC, art. 1.694, § 1º).

Quanto às necessidades dos alimentandos, que atualmente contam com 10 anos e 06 anos de idade, respectivamente (fls. 07/08), são presumidas em razão da menoridade, não tendo comprovado despesa extraordinária.

Verifica-se que o genitor/alimentante apesar de desempregado labora como autônomo e não esclareceu quais seus ganhos mensais, sequer mencionando o quantum aufere, propondo apenas o pagamento no valor equivalente a 20% do salário mínimo até conseguir emprego, quando, então passaria a pagar a importância de 30% do salário mínimo (fl. 40).

Desse modo, não há nos autos qualquer informação concreta acerca dos seus ganhos e, como se sabe, o ônus da prova acerca de eventual incapacidade econômica incumbe ao réu alimentante .

Nesse sentido, o fato de o apelante não ter se desincumbido do seu encargo não pode vir em prejuízo dos filhos, devendo ser mantida a verba alimentar no patamar estabelecido na sentença, mormente porque, s.m.j, também se trata de valor ínfimo para dois filhos (R$ 440,00), que ofende a dignidade das crianças, a quem a Constituição Federal assegura prioridade absoluta de proteção pelo Estado.

Assim, a sentença não merece reparo algum, pois o valor estabelecido a título de pensão alimentícia em prol dos apelados é adequado ao conjunto probatório produzido nos autos e atende ao binômio possibilidade/necessidade.

(...) No mérito, PELO IMPROVIMENTO.

ISTO POSTO, nego provimento ao recurso.

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70068914902, Comarca de Antônio Prado: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: NILTON LUIS ELSENBRUCH FILOMENA

� Conclusão nº 37 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: “Em ação de alimentos é do réu o ônus da prova acerca de sua impossibilidade de prestar o valor postulado.”

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/358371689/apelacao-civel-ac-70068914902-rs/inteiro-teor-358371705