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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70068914902 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068914902 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 06/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068914902_00b5b.doc
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Ementa

AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM.

1. O encargo de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores.
2. Os alimentos devem ser fixados de forma a atender as necessidades dos filhos menores, mas dentro das possibilidades do genitor, que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, § 1º, do CC.
3. Descabe reduzir o valor dos alimentos, quando está afeiçoado ao binômio legal. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70068914902, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 29/06/2016).
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