Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70061568796 RS

O estado de embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é suficiente para eximir a seguradora do dever de arcar com a indenização contratada, eis que deveria comprovar também que o estado de alcoolemia foi determinante para a ocorrência do acidente, ônus do qual também não se desincumbiu. Inclusive, esta é a recomendação jurídica contida no Parecer nº 26.522/2007 da Procuradoria Federal junto à SUSEP, cujo teor foi repassado às seguradoras pela Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007. Indenização devida. COBERTURA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONTRATADA. Não tendo sido contratada cobertura específica e inexistindo cláusula na apólice que expressamente vede a cobertura para danos morais, deve ser a condenação imposta a esse título incluída na cobertura contratada a título de dano corporal, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Súmula nº 402 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação em relação à denunciação da lide não abrange o valor total da condenação imposta pela sentença. Desse modo, a base para a incidência do percentual de 10% de honorários deve ser a adstrita à condenação da lide secundária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061568796, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/06/2016).