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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70061568796 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70061568796 RS
Órgão Julgador
Décima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
Alexandre Kreutz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70061568796_c336a.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE.

O estado de embriaguez do condutor do veículo segurado, por si só, não é suficiente para eximir a seguradora do dever de arcar com a indenização contratada, eis que deveria comprovar também que o estado de alcoolemia foi determinante para a ocorrência do acidente, ônus do qual também não se desincumbiu. Inclusive, esta é a recomendação jurídica contida no Parecer nº 26.522/2007 da Procuradoria Federal junto à SUSEP, cujo teor foi repassado às seguradoras pela Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB nº 08/2007. Indenização devida. COBERTURA PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONTRATADA. Não tendo sido contratada cobertura específica e inexistindo cláusula na apólice que expressamente vede a cobertura para danos morais, deve ser a condenação imposta a esse título incluída na cobertura contratada a título de dano corporal, consoante pacífica jurisprudência desta Corte. Súmula nº 402 do STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A condenação em relação à denunciação da lide não abrange o valor total da condenação imposta pela sentença. Desse modo, a base para a incidência do percentual de 10% de honorários deve ser a adstrita à condenação da lide secundária. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70061568796, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Kreutz, Julgado em 30/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/357982604/apelacao-civel-ac-70061568796-rs

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