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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70069815348 RS

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/07/2016

Julgamento

30 de Junho de 2016

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069815348_6d10e.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

CRLC

Nº 70069815348 (Nº CNJ: 0191728-67.2016.8.21.7000)

2016/Cível

aGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO iv, do ato n.º 17/2012, editado pela presidência deste tribunal de justiça. necessidade dE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA dos arquivos. exigência que reflete na celeridade e eficiência da atividade jurisdicional.

recurso não conhecido.

Agravo de Instrumento

Primeira Câmara Cível

Nº 70069815348 (Nº CNJ: 0191728-67.2016.8.21.7000)

Comarca de Santo Ângelo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

AGRAVANTE

LUIS ANDRE BORGES DE MATTOS

AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Vistos.

1. Relatório.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de decisão que, em sede de execução fiscal movida contra LUIS ANDRE BORGES DE MATTOS, reconheceu a impenhorabilidade dos valores penhorados junto à conta-corrente do agravado.

Em seu arrazoado, discorre a respeito da ausência de provas de que o valor tem natureza alimentar e é fruto do trabalho do agravado. Argumenta que a conta em que penhorado o valor é conta-corrente e não poupança, na qual existem outros ingressos além da suposta verba salarial. Pede o provimento.

Intimado para promover a individualização dos documentos eletronicamente acostados, peticionou o Estado referindo o número das fls. e natureza das peças acostadas.

É o relatório.

2. Forma de Julgamento. O feito comporta julgamento liminar, nos exatos termos em que disciplina o art. 932,inciso III, do Código de Processo Civil.

3. Da análise do recurso.

Não conheço do presente agravo.

É que de acordo com o disposto no agravo em agravo de instrumento n.º 70064554660, cuja relatoria é do eminente Desembargador Irineu Mariani, esta Primeira Câmara Cível decidiu, em sessão realizada no dia 24 de junho de 2015, de forma unânime, que no processo eletrônico o agravante deve cumprir na integralidade com o princípio da individualização dos documentos, anexado em arquivos separados e identificados os documentos que são obrigatórios à instrução do processo. Nesse sentido, peço vênia para transcrever e agregar como razões de decidir o voto proferido pelo Des. Mariani, conforme segue:

Eminentes colegas, está bem demonstrado na decisão recorrida que o agravante não cumpriu os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento interposto na modalidade eletrônica.

Assim, nada mais faço que repetir.

1. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. O dito processo eletrônico foi instituído pela Lei 11.419/06, e regulamentado, no âmbito do Poder Judiciário Estadual, pelo Ato 017/2012-P, cujo art. 6º diz:

Art. 6º – Incumbe ao usuário do sistema o correto cadastramento dos dados solicitados no formulário eletrônico, sendo de sua responsabilidade as consequências decorrentes do mau preenchimento do formulário eletrônico e perda de prazo para conhecimento de medidas urgentes, bem como:

I – o sigilo da senha da assinatura digital, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de seu uso indevido;

II – o correto encaminhamento da petição;

III – a equivalência entre os dados informados e os constantes da petição remetida, considerando a correta classificação dos tipos de documentos e sua respectiva identificação no sistema;

IV – o lançamento de forma individualizada dos documentos no sistema;

V – as condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da rede mundial de computadores;

VI – a edição da petição e anexos em conformidade com as orientações contidas no “portal do processo eletrônico” (perguntas frequentes, demais manuais e documentos informativos, cujos links encontram-se na tela inicial do portal);

VII - o acompanhamento do processo.

Parágrafo único. A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento, na classificação ou, inclusive, o não conhecimento do pedido.

Mais recentemente, a redação do parágrafo único foi alterada pelo ATO Nº 20/2015, passando a ser a seguinte: “A incorreta classificação de documentos ou a inadequada indicação das peças obrigatórias pode acarretar o atraso na tramitação do processo, sendo facultado ao magistrado determinar ao advogado a correção no cadastramento e na classificação.

Primeiro, confirma o princípio da individualização previsto no inciso IV; e, segundo, outorga ao julgador apenas faculdade de conceder oportunidade de correção, o que não acontecer, sob pena de se implantar no dito e temerário eletrônico todos os vícios existentes no processo físico.

Quem se aventurar à modalidade, primeiro deve se conscientizar de que o ambiente do processo eletrônico é diverso do ambiente do processo físico; e, segundo, que eletrônico é o processo, não o julgador nem a outra parte.

De nada adianta o processo eletrônico tramitar num “clic”, se não existe juiz eletrônico. O julgador continua sendo pessoa natural, e a análise e julgamento ocorrem pelos modos tradicionais. Não existe “modo clic” de julgar, que seria, exemplificando, o julgamento por íntima convicção. O juiz continua obrigado a julgar conforme a prova dos autos e a fundamentar ( CPC, art. 131; CF, art. 93, IX).

Isso basta para concluir que a implantação do dito eletrônico vendendo a ideia da justiça rápida não passa de propaganda enganosa. Associar o processo eletrônico à idéia de justiça rápida é falácia pura.

Todos sabem que na realidade o que torna a justiça morosa não é a locomoção física do processo ou o tempo necessário para serem cumpridas as determinações judiciais, mas o tempo que ele fica aguardando pauta de audiência e a prática dos atos judiciais ( CPC, art. 162), especialmente julgamentos típicos (decisões interlocutórias, sentenças e acórdãos).

Todos sabem também que isso acontece em razão do volume excessivo, o que informa grande explosão de litigiosidade social, bem assim em razão das excessivas possibilidades recursais, o que informa discussões, rediscussões, discussões de rediscussões, levando o término quase às calendas gregas.

Importante, no se refere ao volume excessivo, a divulgação do Conselho Nacional de Justiça, em 2014, relativo a 2013, sob o título Justiça em Números. O país, então com aproximadamente 200 milhões de habitantes, estava com 95 milhões de processos, dos quais 74 milhões (= 78%) tramitando na Justiça Estadual. Se considerarmos que em cada um existem pelo menos duas pessoas envolvidas, e ressalvado os milhões ajuizados contra a mesma pessoa (Poder Público), pode-se dizer que bem mais da metade da população brasileira está envolvida com o Judiciário.

Isso por um lado. Por outro, 16 mil era o número de magistrados no Brasil, portanto, em média 6 mil processos para cada um. Imagine-se as várias intervenções judiciais em cada processo e as quase infinitas possibilidades recursais. Eis, pois, uma das grandes causas – senão a principal – da justiça morosa.

Por isso, considerando que o processo eletrônico não multiplica o número de julgadores nem instaura nova forma de julgar, não resolve absolutamente nada em termos de celeridade. Ao contrário, ao julgador é muito, muito mais difícil, não raras vezes impossível, examinar as provas no respectivo ambiente. O tempo necessário ao exame pelo julgador é muito maior.

Portanto, se ele foi implantado para acelerar a justiça, o tiro está saindo pela culatra, pois na prática a está travando ainda mais em relação aos julgamentos típicos; e, se implantado também para resolver a questão econômica do papel, outra vez o tiro está saindo pela culatra, pois se generaliza a impressão das principais peças, formando-se autos suplementares, o que acontece às custas do erário, a fim de tornar possível o exame e a prestação jurisdicional.

Para que o processo eletrônico seja viável em termos mínimos, quem se aventurar a utilizá-lo deve começar pelo cumprimento rigoroso das formalidades na sua composição, sob pena de inviabilizá-lo à outra parte e muito especialmente à atividade jurisdicional. E nem falo da baixa qualidade da imagem de muitos documentos, tornando impossível a leitura, e que são por isso considerados inexistentes por inacessibilidade do conteúdo, como já acontece com as fotocópias borrões no processo físico.

Pois bem.

Em relação à composição, especificamente no que tange ao agravo de instrumento, como é sabido, os documentos obrigatórios, previstos no inciso I do art. 525 do CPC, conferem ao recurso perfeição formal, quer dizer, o descumprimento gera inadmissibilidade, enquanto os facultativos, previstos no inciso II, objetivam provar o direito alegado, quer dizer, a omissão conduz em princípio à improcedência do recurso por não ter o recorrente se desincumbido do ônus da prova.

Na realidade, o Código já prevê a individualização dos documentos no processo físico, em especial os obrigatórios, o que os recorrentes em geral não cumprem, e o julgador às vezes tolera, levando em conta a singeleza do caso e a facilidade de encontrar as provas. Na essência, é o mesmo princípio da especificação das provas e de suas indicações nos arrazoados ( CPC, art. 300), e que no contraponto obrigam ao julgador cumprir o art. 131.

Já no eletrônico o cumprimento do princípio da individualização dos documentos é imprescindível, a fim de que o julgador saiba onde ver preenchidos os requisitos de admissibilidade e onde localizar a ratificação, ou não, das assertivas a respeito do bem da vida pretendido pelo recorrente, e, assim, formar a sua convicção.

Por isso, a maneira de o recorrente cumpri-lo em relação aos documentos obrigatórios, é anexar arquivo individual para cada um, informando qual prova se acha dentro dele (decisão recorrida, certidão de intimação, etc.). E diga-se o mesmo em relação aos facultativos. Deve o agravante anexar arquivo individual, de igual modo informando o teor, para cada documento que fundamenta cada afirmação feita no recurso baseada em prova.

2. ALTA CONVENIÊNCIA DA NUMERAÇÃO DOS ARQUIVOS. Refiro ainda a alta conveniência da numeração dos arquivos, pois o processo eletrônico, diferentemente do físico, não contém a numeração das folhas para que o julgador possa fazer a chamada “amarração”, isto é, indicar onde, no ambiente eletrônico, encontram-se os textos, provas e circunstâncias em que se baseou para formar sua convicção, enfim, para que possa cumprir de modo suficiente o art. 131 do CPC.

Noutras palavras: o que no processo físico se faz indicando o número da folha, no eletrônico é feito indicando o número do arquivo. Tem-se procurado superar essa falha indicando, quando existente, o número da folha do processo de origem, o que torna a análise ainda mais demorada.

Uma vez ciente de como deve ser cumprido rigorosa e integralmente o princípio da individualização dos documentos, pode alguém se aventurar no temerário processo eletrônico.

2.3. CASO SUB JUDICE. O agravante apenas anexou arquivos individuais identificando os conteúdos em relação à peça recursal e ao mandato. Quanto aos demais arquivos, os conteúdo não foram identificados, nem mesmo os dos documentos obrigatórios, por exemplo, da decisão recorrida.

Nesse sentido, o Agravo 70 063 328 165, de minha relatoria, julgado na sessão de 18-3-2015.

[...].

A Lei Federal n.º 11.419/2006, que dispõe sobre a uniformização do processo judicial, regrando a utilização do meio eletrônico na utilização dos processos judiciais, peca no que tange à regulamentação da matéria discutida nos autos. A doutrina explica que: “Os tribunais, no âmbito da respectiva jurisdição, poderão disciplinar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais por meio eletrônico, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil (MP 2.200-2, de 2001.”

É o que fez este Tribunal de Justiça, por meio de sua Presidência, ao editar o Ato n.º 017/2012 – P, alterado pelo Ato n.º 20/2015, citado pelo eminente relator em seu voto.

Refiro, também, a título de exemplificação, que o Supremo Tribunal Federal, por meio da Resolução n.º 427/2010, regulamentou o processo eletrônico no âmbito da Suprema Corte, dispondo que “a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou do procurador”, devendo “carregar, sob pena de rejeição as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, [...] em arquivos distintos de, no máximo, 10 MB (dez megabytes); [...], conforme art. 9º, inciso IV, alínea a.”

No mais, entendo que a individualização dos documentos, bem como a “alta conveniência da numeração dos arquivos”, como referido no voto do relator, é de extrema relevância para que o Julgador exerça o seu papel de forma célere e eficiente, fazendo menção no texto do julgado em qual página se encontra determinada prova, argumento, dentre outras circunstâncias, inerentes ao trâmite processual.

In casu, o agravante anexa as peças do recurso em diversos arquivos. Porém não identifica especificamente quais as peças juntadas, fazendo a juntada de quase toda a documentação sob a denominação “Outros documentos:: documentos da execução”, fato que dificulta a compreensão da matéria posta em juízo e, principalmente, a análise do conjunto probatório apresentado.

ISSO POSTO, por tais fundamentos, não conheço do recurso.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Porto Alegre, 30 de junho de 2016.

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal,

Relator.

� Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. Código de processo civil comentado artigo por artigo. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 195.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/357956283/agravo-de-instrumento-ai-70069815348-rs/inteiro-teor-357956297