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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70069815348 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069815348 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069815348_6d10e.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CAUTELAR FISCAL. PROCESSO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, INCISO IV, DO ATO N.º 17/2012, EDITADO PELA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ESPECÍFICA DOS ARQUIVOS. EXIGÊNCIA QUE REFLETE NA CELERIDADE E EFICIÊNCIA DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70069815348, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 30/06/2016).
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