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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70068331131 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70068331131 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
Gelson Rolim Stocker
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068331131_413bf.doc
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Ementa

APELAÇÃO. NEGÓCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO PROVIDA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO.

- A pessoa jurídica após a decretação da sua falência é representada, em juízo, ativa e passivamente, pelo síndico. Nulidade da citação da sociedade-falida na pessoa do sócio. Inteligência do art. 12, III, CPC/1973 [art. 75, V, NCPC]. APELAÇÃO PROVIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA. ( Apelação Cível Nº 70068331131, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/357930781/apelacao-civel-ac-70068331131-rs

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