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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70069214534 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70069214534 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Liselena Schifino Robles Ribeiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069214534_f41f6.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 61 DO DECRETO-LEI 3688/41. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANTIDA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. RECURSO DESPROVIDO.

(Apelação Cível Nº 70069214534, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 29/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/357914050/apelacao-civel-ac-70069214534-rs