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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70069218246 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70069218246 RS

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 05/07/2016

Julgamento

30 de Junho de 2016

Relator

Ricardo Moreira Lins Pastl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069218246_ce8f7.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. REVELIA DO RÉU. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

1. Restando infrutíferas as buscas para saber o paradeiro do genitor (art. 231, II, do CPC/73), mostra-se regular a citação efetuada por edital.
2. No caso, a revelia do alimentante, por si só, não autoriza a fixação dos alimentos em valor ínfimo, não se verificando demasia no pensionamento estabelecido em 35% do salário mínimo, consideradas as necessidades presumidas da filha menor alimentada. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70069218246, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 30/06/2016).
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