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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71006114474 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 05/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Roberto Behrensdorf Gomes da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71006114474_445d5.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

RBGS

Nº 71006114474 (Nº CNJ: 0021897-35.2016.8.21.9000)

2016/Cível

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ALARME. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INSTALAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA.. RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. pedidos procedentes.

sentença reformada.

RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado

Segunda Turma Recursal Cível

Nº 71006114474 (Nº CNJ: 0021897-35.2016.8.21.9000)

Comarca de Montenegro

MARIA LUCIMARA MEDINA

RECORRENTE

SULTEC COMERCIO E MANUTENCAO DE ALARMES LTDA ME

RECORRIDO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO..

Participaram do julgamento, além do signatário, as eminentes Senhoras Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (Presidente) e Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca.

Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

DR. ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de analisar Recurso Inominado interposto pela parte autora em razão de inconformidade com a sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora e, por consequência, revogou a liminar concedida na fl. 35, na qual foi determinado à demandada a exclusão do nome da autora dos órgãos restritivos de crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00.

Sustenta a autora, em suas razões, fls. 92/97, que após receber os aparelhos para monitoramento e as faturas de pagamento, a instalação seria feita em 08 dias. Ocorre que até o ajuizamento da presente ação,] o sistema eletrônico não foi instalado. Referiu que os pagamentos não foram realizados porque não recebeu a contraprestação da demandada, tendo seu nome sido inscrito indevidamente em órgãos restritivos de crédito. Aduziu que recebeu os aparelhos, mas a instalação não foi feita. Discorreu sobre a atitude ilícita da recorrida e a responsabilidade indenizatória porque comprovada a boa-fé da parte autora, tendo iniciado os pagamentos conforme contratado, fls. 14/20. Requereu o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente a ação indenizatória por danos materiais e morais, como postulado.

Deferida gratuidade da justiça à parte autora, fl. 113.

A demandada, por sua vez, apresentou contrarrazões, fls. 101/111.

Subiram os autos para julgamento.

É o breve relato.

VOTOS

Dr. Roberto Behrensdorf Gomes da Silva (RELATOR)

A relação existente entre as partes é de consumo, com o que se opera a inversão do ônus da prova para a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, nos termos do art. , inc. VIII, do CDC.

No caso em tela, a autora demonstrou que os equipamentos não foram instalados, tanto que na audiência de instrução, fl. 76, foram apresentados pela autora os aparelhos da central de alarmes.

Outrossim, como se constata no documento juntado à fl. 29, no quadro onde diz "Certificado de Garantia", há recomendação ao "devedor":

"(...) Que o aparelho tenha sido ligado por nossos técnicos .

Que este certificado seja assinado pelo TÉCNICO RESPONSÁVEL PELA INSTALAÇÃO.

No prazo desta garantia não serão cobradas reposição de peças (...)" .

[grifos meus].

Essas orientações constantes no contrato devem ser interpretadas como indispensáveis à conclusão da contraprestação de venda dos produtos adquiridos pela autora.

Ora, não parece crível que uma empresa especializada no comércio de alarmes, reparação e manutenção de equipamentos eletrônicos de uso pessoal e doméstico, com atribuições de prestar manutenção e reparação de alarmes, proceda a instalação de equipamentos na residência da cliente, não procede assinatura e também não colha a assinatura ou visto da proprietária do imóvel quando da alegada instalação dos equipamentos. Sobretudo porque sustenta que procedeu a instalação dos equipamentos.

Afinal, trata-se de documento de garantia contratual, tendo efeito de resguardar a demandada quanto à comprovação de que o equipamento recebeu instalação adequada por técnico indicado pela empresa.

Não tendo comprovação nos autos acerca da efetiva instalação dos equipamentos na residência da parte autora, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução do valor pago de R$ 845,00 (oitocentos e quarenta e cinco reais), fls. 15/20. De sua parte, a autora deverá devolver os equipamentos que recebeu.

Quanto aos danos morais, ante a falha na prestação do serviço, cumpre referir que restou provada a inscrição do nome da parte autora no cadastro restritivo de proteção ao crédito, de forma indevida porque ausente a instalação dos equipamentos que se fazia necessária, o que gera o dano moral in re ipsa.

Observadas as finalidades compensatória, punitiva e pedagógica, o valor indenizatório vai arbitrado em R$ 8.500,00.

Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO para o fim de julgar procedentes os pedidos da autora, declarando-se rescindido o contrato de compra e venda dos equipamentos, com a consequente devolução dos valores pagos pela autora, qual seja, R$ 845,00, corrigido pelo IGP-M desde os desembolsos, com juros de mora a partir da citação, bem como para condenar a demandada ao pagamento de R$ 8.500,00 a título de indenização por dano moral, a ser corrigido pelo IGP-M a contar da presente data, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Caberá à demandada buscar os equipamentos junto à autora no prazo de 30 dias a contar da publicação da presente decisão, sob pena da demandante lhes dar o destino que melhor lhe aprouver.

Sem ônus da sucumbência, ante o resultado do julgamento.

Dra. Vivian Cristina Angonese Spengler (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dra. Elaine Maria Canto da Fonseca - De acordo com o (a) Relator (a).

DRA. VIVIAN CRISTINA ANGONESE SPENGLER - Presidente - Recurso Inominado nº 71006114474, Comarca de Montenegro: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME"

Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL ADJUNTO MONTENEGRO - Comarca de Montenegro

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