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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70068353838 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/07/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
Ivan Leomar Bruxel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068353838_58409.doc
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Inteiro Teor

ILB

Nº 70068353838 (Nº CNJ: 0045577-35.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AÇÃO DE GUARDA cumulada com ALIMENTOS.

Ainda que a sistemática do novo código estimule o consenso, a conciliação, tal orientação não afasta o dever do Estado em prestar a jurisdição a quem a ela recorre. Independentemente de eventual litigiosidade existente, não é possível privar o agravante da prestação jurisdicional, mormente quando o interesse dos menores deve ser preservado.

AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.

Agravo de Instrumento

Oitava Câmara Cível

Nº 70068353838 (Nº CNJ: 0045577-35.2016.8.21.7000)

Comarca de Eldorado do Sul

A.P.P.A.

..

AGRAVANTE

D.C.K.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao agravo, para que o processo tenha prosseguimento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.

Porto Alegre, 30 de junho de 2016.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

Aproveito, data vênia, o relatório do parecer:

Trata-se de agravo interposto por ANA P.P.A., nos autos da ação de guarda c/c alimentos, ajuizada em face de DANIEL C.K., relativamente ao filho, M.

A decisão ordenou emenda à inicial, para que a autora demonstre a litigiosidade dos pedidos veiculados e, assim, comprove seu interesse de agir (fl. 24).

A agravante afirma, em suma, que os fatos narrados na inicial, mais o direito alimentar postulado pelo filho em face do pai, por si só já demonstram o seu interesse, tanto que transmitiu poderes para advogados ajuizarem a ação. Menciona ter narrado que o pai abandonou o filho há 10 anos, sendo presumível que não há possibilidade de conciliação. Aduz a peça inicial observa todos os requisitos processuais exigidos. Salienta que o não recebimento da inicial tarda a fixação de alimentos ao filho menor de idade, causando-lhe prejuízos.

Requer o provimento para a reforma da decisão que deixou de receber a inicial (fls. 02/07).

O Des. Relator deferiu o pedido liminar, para dispensar a emenda à inicial (fls. 27/28).

Sem contrarrazões, pois pendente a citação.

Parecer pelo provimento.

Relatório lançado no sistema eletrônico Thêmis 2G (art. 931, NCPC).

Apto para inclusão em pauta (art. 934, NCPC).

Autos à disposição, na Secretaria da Câmara (art. 935, § 1º, NCPC) observada ainda a disposição do § 2º.

Este o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

A decisão agravada:

Consulta de 1º Grau Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul Número do Processo: 1.15.0002211-3 Órgão Julgador: Vara Judicial : 1 / 1

Julgador:

Marcos Henrique Reichelt

Despacho:

Vistos. Antes de eventual recebimento da inicial, à parte autora para que demonstre a dita litigiosidade dos pedidos veiculados na exordial e, assim, seu interesse de agir em face do demandado. Anoto, por relevante, que tal demonstração pode ser realizada por meio de declaração firmada pela própria parte e/ou qualquer outro documento idôneo para tal finalidade. E não se confunda a litigiosidade do pedido com a necessidade de provimento judicial. A litigiosidade se caracteriza pela impossibilidade de resolver consensualmente as questões postas na inicial. Assim, caso não exista litígio, mas haja necessidade da tutela jurisdicional, podem as partes propor a competente ação consensual (ou formalizarem acordo, caso já proposta a ação litigiosa), que terá rito mais célere, beneficiando, desse modo, as partes e o Poder Judiciário. Prazo: 10 dias. Dê-se vista para possível emenda à inicial. Cumpra-se com prioridade. Diligências legais.

Esta a justificação do parecer:

Na verdade, estando comprovado que o pretenso alimentando e destinatário da guarda é um menino de 11 anos de idade e que é filho do réu e da autora (fl. 23), de rigor, a apreciação dos pedidos veiculados na inicial, que são afetos a direitos da criança.

Não é necessário, s.m.j., que se prove a ‘existência de litigiosidade’, pois não estamos diante do interesse de agir.

Ademais, ainda que houvesse consenso entre os genitores do infante, isso não os eximiria de vir a juízo postular a homologação de eventual acordo sobre os direitos suscitados.

A regulação judicial do tema serve para preservar os interesses do filho, que deve contar com título executivo para o caso de inadimplemento dos alimentos, além de a formalização da guarda evitar futuros e eventuais dissabores entre o casal e terceiros.

Não se ignora da tendência processual que envolve o tema “conciliação” ou “mediação familiar”, que ganha destaque no novo CPC.

Todavia, isso não exclui a devida apreciação judicial do que foi pedido, cabendo ao juiz, em audiência, tentar promover o fim do litígio de forma amigável por meio da conciliação prevista em lei.

Nesta oportunidade, portanto, é que será verificada a possibilidade de consenso, prova que não é previamente exigível da parte.

Insta consignar que o art. , XXXV, da CF, prevê a inafastabilidade da jurisdição, sendo temerário, ainda mais em questões de família, relegar as partes à autocomposição, o que poderia acarretar prejuízo aos direitos da incapaz. Em caso idêntico:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Existente a utilidade da prestação jurisdicional para a regulamentação da guarda e das visitas paternas, bem como para a fixação de alimentos à filha menor, não há falar em ausência de interesse de agir, tornando-se imperiosa a desconstituição da sentença, para possibilitar o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA”. (Apelação Cível Nº 70067936997, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04/02/2016)

Destarte, sob pena de negativa de prestação jurisdicional impõe-se a reforma da decisão para que, nos termos do decidido pelo Des. Relator, dispensar emenda à inicial, devendo o processo ter normal seguimento, com apreciação dos pedidos liminares de alimentos e guarda provisórios.

PELO PROVIMENTO.

Em 15-03-2016.

Antonio Cezar Lima da Fonseca,

24.º Procurador de Justiça.

Como já adiantado por ocasião do exame da liminar, ainda que a agravante informe que já passados dez anos da separação do casal e o menor vive sob os cuidados e responsabilidades de sua genitora, e que diante da desídia do agravado ingressou neste momento com a ação postulando alimentos, sabe-se que a litigiosidade é presumida, e pode ser aferida no curso do processo.

Ainda que a sistemática do novo código estimule a consenso, a conciliação, tal orientação não afasta o dever do Estado em prestar a jurisdição a quem a ela recorre. Ora, independentemente de eventual litigiosidade existente, não é possível privar o agravante da prestação jurisdicional, mormente quando o interesse dos menores deve ser preservados.

Portanto, a formalização de eventual acordo, com estabelecimento de guarda e alimentos caberá ao Julgador em audiência de conciliação e, se assim não for possível, prosseguirá a lide até desiderato que atenda as necessidades das partes.

Portanto, deve o processo seguir seu curso, sem necessidade de emenda à inicial.

- CONCLUSÃO.

Voto por dar provimento ao agravo, para que o processo tenha prosseguimento.

ILB

06JUN2016

SEG-16H13

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70068353838, Comarca de Eldorado do Sul: “DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO, PARA QUE O PROCESSO TENHA PROSSEGUIMENTO. UNÂNIME.”

Julgador (a) de 1º Grau: MARCOS HENRIQUE REICHELT

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