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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068737774_aef4a.doc
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Inteiro Teor

JLD

Nº 70068737774 (Nº CNJ: XXXXX-14.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO A MAIOR DA PARCELA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. NECESSIDADE. Sabido do caráter da incompensabilidade e da irrepetibilidade dos alimentos, porém, a fim de evitar o enriquecimento ilícito das alimentandas, possível o abatimento dos valores pagos de forma indevida. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão.

Agravo de instrumento desprovido.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70068737774 (Nº CNJ: XXXXX-14.2016.8.21.7000)

Comarca de Encruzilhada do Sul

L.G.M.

..

AGRAVANTE

A.G.M.

..

AGRAVANTE

L.C.C.M.

..

AGRAVADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves e Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro.

Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Lívia GM e Amanda GM, menores representadas pela mãe, inconformadas com a decisão que, nos autos da ação de execução de alimentos em face de Luiz CCM, determinou que as autoras apresentassem novo cálculo, em 10 dias (fl.49).

Em suas razões, as agravantes, preliminarmente, alegam que houve a preclusão “pro judicato”, tendo em vista que a decisão atacada vai de encontro com a decisão anteriormente proferida, na qual foi determinada a intimação do executado para pagamento do encargo alimentar, conforme planilha de cálculo. Também em preliminar, referem que a decisão não tem nenhuma fundamentação jurídica, sendo, portanto, nula. No mérito, defende a possibilidade de decretação da prisão civil do agravante, considerando que pagamentos parciais não impedem a sua decretação. Defendem que o cálculo está em consonância com os termos do acordo e com as informações prestadas pela empresa do agravado. Rebate as alegações de que as agravantes receberam parte da rescisão do alimentante nos anos de 2011 e 2013, tendo em vista que o juízo da origem determinou a expedição de ofício ao empregador para que não realizasse os descontos sobre a verba indenizatória, cabendo, portanto à empregadora devolver os valores descontados equivocadamente. Discorre sobre a irrepetibilidade dos alimentos e sobre o abatimento de determinados valores. Colaciona jurisprudências. Postula o provimento do recurso para que sejam acolhidas as preliminares arguidas, bem como provido o presente agravo de instrumento (fls. 02-14).

O recurso foi recebido (fl. 53).

Com as contrarrazões (fls. 57-60), o Ministério Público, em parecer, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 66-69).

É o relatório.

VOTOS

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE E RELATOR)

De pronto, afasto a preliminar arguida pelo agravado em contrarrazões. Isso porque, em observância ao Enunciado administrativo nº 2, do Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que “Aos recursos interpostos com fundamentos no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, e considerando que a publicação da decisão hostilizada foi anterior a entrada em vigor do CPC/2015, não há falar em inadequação do agravo por não estar inserido no rol do art. 1.015, já que a admissibilidade do presente recurso deve ser feita com base no CPC/1973.

A decisão agravada possui o seguinte teor:

Postergo a análise do pedido da autora.

Acolho em parte a justificação do réu, uma vez que na ausência de acordo em relação à incidência de alimentos nas verbas rescisórias, bem como, de que os alimentos seriam descontados no patamar de 30% do salário mínimo nos períodos em que o réu estivesse desempregado, deverá a autora proceder na realização de novo cálculo, abatendo-se os valores descontados sobre as verbas rescisórias, e considerando o período em que o demandado esteve desempregado.

Intime-se a autora a apresentar referido cálculo em até 10 dias, possibilitando a análise do seu pedido, caso restem alimentos pendentes de pagamentos.

De início, tenho que o provimento judicial hostilizado não comporta nenhum reparo.

Inicialmente, a fim de afastar a preliminar suscitada na inicial do presente agravo de instrumento, qual seja, de preclusão pro judicato, adoto as ponderações da digna agente do Ministério Público, que enfrente de maneira suficiente as explanações das agravantes, verbis:

Da preclusão pro judicato.

Não há que se falar em preclusão pro judicato, uma vez que tal instituto é atributo da coisa julgada, não sendo, portanto, aplicável às decisões interlocutórias, já que estas podem, no curso do processo, ser reconsideradas a qualquer tempo pelo Julgador. Nesse sentido, arrolam-se precedentes desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO REVER POSICIONAMENTO EXTERNADO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PARA O MAGISTRADO. COISA JULGADA QUE SOMENTE SE OPERA EM RELAÇÃO À SENTENÇA. PRECEDENTES TJRS. Não se cogita da existência de coisa julgada a obstar o Juízo de rever posicionamento externado em decisão interlocutória, porquanto, nos termos do art. 467 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário". Por outro lado, também não calha a tese da existência preclusão para o juiz quando se trata de decisão interlocutória, na medida em que o art. 473 do CPC estabelece que "é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão", de modo que não há preclusão para o Juízo, apenas para as partes. Precedentes do TJRS. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70066693474, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 18/02/2016 – grifo nosso)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE, POR DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC REJEITADA. RITO EXPROPRIATÓRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR BENEFICIÁRIA DA PENSÃO EM EXECUTAR VALORES DE PARCELAS ADIMPLIDAS POR SUA MÃE. Embora a petição noticiando a interposição do agravo de instrumento tenha sido apresentada em nome da representante legal da agravante, o juízo restou cientificado do ajuizamento do agravo de instrumento, restando, pois, cumprida a finalidade do art. 526 do CPC, que é propiciar o juízo de retratação pelo magistrado. Tratando-se de decisão interlocutória a que recebeu a emenda, não há que se falar em preclusão pro judicato, que somente se opera diante da coisa julgada. O fato de a genitora da beneficiária da pensão ter procedido o pagamento da escola não retira a legitimidade da menor de executar os valores adimplidos por aquela. Caso contrário, o menor beneficiário da pensão nunca poderia executar sob a modalidade coercitiva a pensão estabelecida na forma in natura quando houvesse o adimplemento pelo encargo por parte de terceiro, o que desnatura por completo o meio coercitivo, mormente considerando, no caso, a alegação de que o devedor não dispõe de bens para garantir a satisfação do crédito. Na modalidade coercitiva é cabível a cobrança das últimas três parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, mais as que se vencerem no curso da demanda, conforme orientação jurisprudencial cimentada. REJEITARAM A PRELIMINAR SUSCITADA PELO AGRAVADO, DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. ( Agravo de Instrumento Nº 70045179181, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011 – grifo nosso)

Descabida, portanto, a prefacial arguida.

Quanto à preliminar de nulidade da decisão, também não merece ser acolhida. A decisão proferida pela juíza a quo está em consonância com o caso dos autos e deu adequada solução para o andamento do feito, não ensejando maior fundamentação, já que apenas objetiva impulsionar o feito executório.

Passo à análise do mérito.

Exame dos autos revela que, em audiência realizada em abril de 2010, restou acordado que o agravado pagaria o equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos a título de pensão alimentícia e, em caso de desemprego, o percentual incidiria sobre o salário mínimo. Ainda, houve erroneamente, desconto dos alimentos nas verbas rescisórias percebidas pelo alimentante.

Sabido do caráter da incompensabilidade e da irrepetibilidade dos alimentos, porém, a fim de evitar o enriquecimento ilícito das alimentandas, bem como diante do manifesto equivoco da empregadora, possível o abatimento dos valores pagos a maior pelo alimentante.

Nesse sentido, o entendimento desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE ALIMENTOS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EQUÍVOCO CARTORÁRIO. No caso, houve uma espécie de pagamento em duplicidade, uma vez que a verba, que era de 30% do salário mínimo, foi majorada por acordo das partes para 45% do salário mínimo e, por equívoco cartorário, durante dez meses houve o desconto de ambos os percentuais da fonte pagadora do alimentante, quando o primeiro deveria ter cessado. Restituição que se faz de rigor para evitar-se o enriquecimento sem causa, parceladamente, no entanto, para preservar-se os interesses dos alimentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70056843451, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 05/12/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO JÁ AFASTADA. EFICÁCIA IMEDIATA. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. POSSIBILIDADE. A Corte já decidiu anteriormente neste processo que, no caso, os alimentos não devem incidir sobre o 13º salário percebido pelo alimentante. Tal decisão tem eficácia imediata, não havendo razão para aguardar futura decisão em Recurso Especial, que não dispõe de efeito suspensivo. Viável compensar valores pagos a maior com alimentos vincendos, para evitar enriquecimento sem causa. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70020769725, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 31/07/2007)

A controvérsia foi bem enfrentada pela d. representante do Ministério Público, razão pela qual agrego suas ponderações como razões de decidir, verbis:

No tocante ao pedido de prisão civil formulado pelas agravantes, entendo que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de grau de jurisdição, já que este não foi objeto de análise pelo 1º Grau.

Quanto à determinação de apresentação de novo cálculo pela parte agravante, entendo que esta não merece reforma. Isso porque o executado, em sede de justificativa, comprovou que houve o desconto, ainda que de forma equivocada, do percentual fixado a título de pensão alimentícia sobre a verba rescisória, conforme referido pela Julgadora de 1º Grau na decisão vergastada.

Dessa forma, considerando que houve o desconto indevido do percentual arbitrado a título de alimentos sobre a verba rescisória, bem como o fato de que as exequentes receberam os valores, nada impede que os valores descontados indevidamente sejam compensados com os valores que deveriam ter sido pagos enquanto o exequente se encontrava desempregado, a fim de evitar assim, o enriquecimento sem causa das agravantes.

Nesse sentido, transcreve-se o entendimento de Cristiano Chaves de Farias e de Nelson Rosenvald : “É que, em certos casos, com o propósito de evitar o enriquecimento sem causa do credor que recebeu uma determinada parcela alimentícia a maior, é possível a compensação do valor pago indevidamente nas parcelas vincendas, de modo a obstar acréscimo patrimonial indevido. De igual modo, a jurisprudência admite, em casos específicos e diferenciados, a compensação de verba alimentícia.

Todavia, cuida-se de hipótese excepcional, somente tolerada quando demonstrado, a toda evidência, o caráter indevido do pagamento realizado e desde que não comprometa a subsistência do alimentando (ou seja, dês que a compensação no mês seguinte não ultrapasse ao percentual tolerável de descontos em salários de 30%).”.

Evidenciado, portanto, que houve erro no momento de efetuar o desconto e transferir o valor para a conta da genitora das filhas menores, o qual sequer foi causado pelo genitor, mostra-se pertinente a compensação dos valores, observando o período em que o executado encontrava-se desempregado, mas que foi efetuado o desconto sobre a verba rescisória.

Assim sendo, o Ministério Público opina, nos termos acima expostos, pelo conhecimento do recurso, não acolhimento das prefaciais arguidas, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso.

Nesses termos, nego provimento ao agravo de instrumento.

Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70068737774, Comarca de Encruzilhada do Sul: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: CLEUSA MARIA LUDWIG

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/357455765/agravo-de-instrumento-ai-70068737774-rs/inteiro-teor-357455775

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