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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70068737774 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70068737774 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/07/2016

Julgamento

29 de Junho de 2016

Relator

Jorge Luís Dall'Agnol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068737774_aef4a.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO A MAIOR DA PARCELA ALIMENTAR. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. REALIZAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. NECESSIDADE.

Sabido do caráter da incompensabilidade e da irrepetibilidade dos alimentos, porém, a fim de evitar o enriquecimento ilícito das alimentandas, possível o abatimento dos valores pagos de forma indevida. Precedentes desta Corte. Manutenção da decisão. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70068737774, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/357455765/agravo-de-instrumento-ai-70068737774-rs

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