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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71005937073 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71005937073 RS
Órgão Julgador
Primeira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/07/2016
Julgamento
28 de Junho de 2016
Relator
Roberto Carvalho Fraga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71005937073_ed607.doc
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO PROMOVIDO PELA SEGURADORA. VEÍCULO BATIDO. AUTOR PROVIDENCIOU O CONSERTO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAR A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO EM RAZÃO DE RESTRIÇÃO DE SINISTRO DE MÉDIA MONTA COM VEDAÇÃO DE CIRCULAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE TEVE CIÊNCIA DA RESTRIÇÃO 60 DIAS APÓS A ARREMATAÇÃO. TRANSFERÊNCIA QUE SOMENTE PODERIA SER REALIZADA NO DETRAN DO ESTADO DE SÃO PAULO. VÍCIOS APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. VENDEDOR SOMENTE RESPONDE POR VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO. BEM LEILOADO COM VÍCIOS APARENTES E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71005937073, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 28/06/2016).
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356872443/recurso-civel-71005937073-rs

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