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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70069080992 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 01/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Sandra Brisolara Medeiros
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069080992_50905.doc
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Inteiro Teor

@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

SBM

Nº 70069080992 (Nº CNJ: 0118293-60.2016.8.21.7000)

2016/Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E NÃO DO ESPÓLIO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento

Sétima Câmara Cível

Nº 70069080992 (Nº CNJ: 0118293-60.2016.8.21.7000)

Comarca de Farroupilha

G.P.

..

AGRAVANTE

M.T.P.

..

AGRAVADO

J.T.P.

..

AGRAVADO

D.T.P.

..

AGRAVADO

M.P.

..

INTERESSADO

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves.

Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

DES.ª SANDRA BRISOLARA MEDEIROS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GABRIEL P., em face da decisão que, nos autos da ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos e petição de herança que move em desfavor do ESPÓLIO DE COLBERTO ANTÔNIO P. e OUTROS, determinou a exclusão do espólio do polo passivo da demanda, reconhecendo que, em ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, a legitimidade passiva é dos herdeiros e não do espólio.

Sustenta que o espólio de Colberto Antônio P. é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, pois possui interesse na resolução da causa, considerando que, na hipótese de procedência do pedido de alimentos, este, em solidariedade com os herdeiros, será responsável pelo pagamento da verba alimentar.

Requer o provimento do recurso.

O recurso foi recebido no efeito meramente devolutivo.

Sem contrarrazões e com parecer do Ministério Público nesta Corte, opinando pelo desprovimento do recurso, vieram os autos para apreciação.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Com efeito, os legitimados para figurar no polo passivo da ação de investigação de paternidade, em sendo o investigado falecido, são os seus herdeiros, e não o espólio representado pelo inventariante.

Nesse sentido o entendimento do STJ e desta Corte:

AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16).NULIDADE RECONHECIDA.

1. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido.

2. É cabível a ação rescisória para desconstituição de sentença homologatória de acordo com trânsito em julgado.

3. Recurso especial parcialmente provido.

(REsp 1028503/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/10/2010, DJe 09/11/2010)

Processual civil e civil. Ação de investigação de paternidade post mortem. Legitimidade ad causam. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Dissídio. Não comprovação.

I - Na ação de investigação de paternidade post mortem, partes legítimas passivas são os herdeiros e não o espólio.

II - Recurso especial não conhecido.

(REsp 331.842/AL, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/05/2002, DJ 10/06/2002, p. 203)

APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. SENTENÇA "EXTRA PETITA" E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PESSOA RECONHECIDA QUANDO MENOR DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO BIOLÓGICO E SOCIOAFETIVO COM O PAI REGISTRAL. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO BIOLÓGICA E SOCIOAFETIVA COM O INVESTIGADO. (...) Em ação de investigação de paternidade, falecido o investigado, a legitimidade passiva é dos herdeiros dele, e não do espólio. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte. (...) REJEITADA A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70042999045, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 18/08/2011)

APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INVESTIGADO FALECIDO. LEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. Em sendo falecido o investigado, a legitimidade para figurar no pólo passivo da ação é dos herdeiros, e não do espólio. Ausente a citação de um dos herdeiros, nula é a sentença. APELAÇÃO PROVIDA. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70033119025, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Trindade, Julgado em 28/01/2010)

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70069080992, Comarca de Farroupilha: "NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau:

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